Execução de Título Extrajudicial 7003007-79.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003007-79.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL (JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003007-79.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA SEIS DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 Requerido(a) UNIVERSO OXFORD SERVICO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 32345649000130, RUA MARECHAL CASTELO 400 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JULIO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 21344707807, RUA FREDERICO CANTARELLI 108 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ELLEN CRISTINA AMORIM, CPF nº 04230893906, RUA FREDERICO CANTARELLI 108 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED e em face de UNIVERSO OXFORD SERVICO EDUCACIONAL LTDA, JULIO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR, ELLEN CRISTINA AMORIM. Pugna a parte exequente pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (ID - 93232896). Insta salientar que todas as tentativas de bloqueio de valores e veículos via SISBAJUD e RENAJUD retornaram negativas ou apenas parcialmente frutíferas. Todavia, quanto ao requerimento para suspensão do Passaporte dos executados, entendo medida extrema e sem a necessária justificativa ou ainda demonstração de que possuem, motivo pelo qual, indefiro. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde o ano de 2020 sem que os executados paguem o débito. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que os executados não pagam a dívida, não indicam bens à penhora, não faz nova proposta de acordo e também não cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Todas as tentativas de bloqueio/localização e bens em nome do executado restaram infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas, consoante documentos acostados aos autos. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a suspensão da carteira de habilitação nacional não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, senão veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. […] 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e considerando que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, defiro o pedido formulado e determino a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação dos executados JULIO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR - CPF: 213.447.078-07 e ELLEN CRISTINA AMORIM - CPF: 042.308.939-06, pelo prazo de 01 ano ou até quitação e/ou extinção da execução. Todavia, quanto ao requerimento para suspensão do Passaporte dos executados, entendo medida extrema e sem a necessária justificativa ou ainda demonstração de que possuem, motivo pelo qual, indefiro Oficie-se ao DETRAN/RO e a Polícia Rodoviária Federal informando-lhes desta decisão que determinou a suspensão da CNH dos executados acima indicados, ordem de deverá vigorar até posterior deliberação do juízo. Esclareço que por erro sistêmico e recorrente junto ao RENAJUD - Marketplace do TJRO, não fora possível a inserção da restrição, devendo ser oficiado ao DETRAN/RO, para que promova a inserção e comprove nos autos no prazo de 15 dias. Expeça-se certidão de crédito, conforme peticionado no ID - 93232896, devendo a parte exequente apresentar planilha de crédito devidamente atualizada. Intime-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 14 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003007-79.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 Requerido(a) UNIVERSO OXFORD SERVICO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 32345649000130, RUA MARECHAL CASTELO 400 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JULIO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 21344707807, RUA FREDERICO CANTARELLI 108 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ELLEN CRISTINA AMORIM, CPF nº 04230893906, RUA FREDERICO CANTARELLI 108 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de UNIVERSO OXFORD SERVICO EDUCACIONAL LTDA, JULIO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR, ELLEN CRISTINA AMORIM. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 92019200: Favorecido(a) OBSERVAÇÕES: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. 4) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito no prazo de 15 dia, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível - Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003007-79.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA SEIS DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 Requerido(a) UNIVERSO OXFORD SERVICO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 32345649000130, RUA MARECHAL CASTELO 400 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JULIO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 21344707807, RUA FREDERICO CANTARELLI 108 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ELLEN CRISTINA AMORIM, CPF nº 04230893906, RUA FREDERICO CANTARELLI 108 BELA FLORESTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de UNIVERSO OXFORD SERVICO EDUCACIONAL LTDA, JULIO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR, ELLEN CRISTINA AMORIM. 1. Retirem o sigilos das petições de ID - 90941306, 90941307 e 90941308. 2. Os pedidos de ID - 90941306, já foram objeto de decisão nestes autos, conforme decisão de ID - 76330517. 3. Quanto o pedido de inclusão no SERASAJUD, já consta determinação para ser realizada, devendo a CPE promover o necessário para cumprimento da decisão de ID - 76330517. 4. O pedido de diligência no sistema RENAJUD já foi atendido e restou infrutífero. 5. Consta ainda nos autos que foram realizados bloqueios nas contas dos executados (ID - 77130362), pendente de levantamento pela parte exequente, devendo a parte exequente informar seus dados bancários para possibilidade de liberação dos valores via Alvará Eletrônico. Prazo de 15 dias. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado DECISÃO em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(310)

legal

Todos os documentos(21)