Execução Fiscal 7037815-27.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7037815-27.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037815-27.2017.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se Emerson Thiago Ferreira (CPF: 714.975.522-49) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: RUA PATAPIO SILVA NUMERO, 5343, BAIRRO: FLODOALDO PONTES PINTO, PORTO VELHO/RO e RUA CUAIBA, APTO 103, 726 (RED SOLAR DO MADEIRA) - EMBRATEL, PORTO VELHO/RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 169.641,67. Anexos: Petição inicial e CDAs. Orientações para pagamento: 1. Para pagamento do débito principal atualizado deverá ser impressa guia (DARE) junto ao site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o débito principal, deve ser feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 9 de maio de 2023. Laio Portes Sthel Juiz de Direito Substituto (assinatura digital)

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 26/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(29)