Execução Fiscal 7036577-36.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7036577-36.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLEIDIOMAR LIMA DA SILVA ALIMENTOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036577-36.2018.8.22.0001 Vistos e etc., Após diligências nos endereços constantes no endereço da devedora, a empresa não foi encontrada em funcionamento, razão pela qual a Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento em desfavor dos sócios. A exequente argui, em breve síntese, que os sócios são responsáveis pelo crédito fiscal em razão de norma descrita no art. 9º, §5º da LC 123/2006. É o breve relatório. Decido. As consultas realizadas na Receita Federal e na Junta comercial indicam que a executada se trata de Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que foi "baixada" por motivo de "extinção p/ liquidação voluntária" (vide ID 82905934 - pág. 03-04). O fato é corroborado pelo distrato social da pessoa jurídica, acostado no ID 72905935. A Lei Complementar 123 de 2006 possibilita a baixa das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) independentemente da regularidade das obrigações tributárias. Todavia, esse encerramento da ME/EPP enseja responsabilidade solidária aos empresários, titulares, sócios e/ou administradores em relação aos tributos da pessoa jurídica. Note-se, nesse sentido, o disposto no art. 9º, caput e §§4º e 5º do referido diploma normativo: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) O caso dos autos não se trata de dissolução irregular da pessoa jurídica, porquanto a baixa da empresa para liquidação voluntária foi comunicada na Receita Federal e na Junta Comercial. Em verdade, consoante autorização expressa do art. 9º da LC 123/2006, é assegurado às ME / EPP a baixa, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, de modo que a baixa se revela regular. Todavia, isso não enseja a total ausência de responsabilidade no pagamento dos tributos, na medida em que o art. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006 atribui responsabilidade aos sócios/administradores pelas dívidas da pessoa jurídica durante seu funcionamento. Nesses casos, a 2ª Turma do STJ fixou entendimento de que o encerramento regular da ME e EPP implica em responsabilidade tributária dos sócios no tocante aos tributos devidos pela pessoa jurídica baixada, nos termos do art. 134, VII do CTN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 134, VII, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1.876.549 RS 2019/0200469-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022, Informativo 735/STJ). Trata-se da denominada responsabilidade tributária por atuação lícita, prevista expressamente no art. 134 do CTN, que decorre, à princípio, da impossibilidade de cobrança do devedor principal. Observe: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Nestes termos, conclui-se que nos casos de baixa regular das microempresas e empresas de pequeno porte e impossibilidade de cobrança dos débitos da pessoa jurídica, é possível a responsabilização dos sócios e/ou empresário titular da EIRELI, nos termos do art. 134 do CTN. Ante o exposto, nos termos do art. 134, VII do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal ao empresário titular da EIRELI baixada - Cleidiomar Lima da Silva (CPF n. 520.050.622-00). Cite-se Cleidiomar Lima da Silva (CPF n. 520.050.622-00), pelas sucessivas modalidades, para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Endereço: Rua Quarentina, 9556, Bairro Socialista, CEP 76829-120, Porto Velho/RO. Valor da ação: R$ 1.129.247,23 - atualizado até 26/09/2022. Anexos: Petição inicial e CDA. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 9 de maio de 2023. Laio Portes Sthel Juiz de Direito Substituto (assinatura digital)

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)