Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043388-12.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043388-12.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7043388-12.2018.8.22.0001. APELANTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO APELANTE: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126A APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 1.022 do CPC, artigos 3º, 40, XI e 57, II e § 7º, todos da Lei nº 8.666/93. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Obra. Execução. Prorrogações. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste contratual. Manutenção. Necessidade. 1. Tendo ocorrido paralisação e aditamento de prazo, conduzindo a superação de um ano de execução da obra, devem ser reajustadas as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, conforme método previsto em contrato. Precedente desta Corte. 2. Recurso provido. Em suas razões, a parte recorrente aduz omissão no acórdão, quanto à preclusão do requerimento administrativo da empresa, referente ao reajuste/recomposição de valores contratuais. Aduz que o fato de haver previsão legal e contratual acerca do reajustamento do contrato não autoriza, por si só, a concessão do reajuste, o que implica dizer que o reajuste não decorre, automaticamente, da previsão legal e/ou do contrato. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. No que tange ao art. 1.022, do CPC, verifica-se que a parte não particularizou os incisos/parágrafos, limitando-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1962030 SP 2021/0306602-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). A respeito do artigo 57, II e § 7º, da Lei nº 8.666/93, resta inviável a análise ante a inexistência do dispositivo no ordenamento jurídico, o que atrai a incidência da supracitada Súmula. Em relação ao artigo 3º da Lei n. 8.666/93, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no artigo de lei federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, “Conforme regramento processual vigente, na via do recurso especial, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC está condicionado ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1848930 SC 2019/0342672-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021 - destaquei), o que resta inviável na espécie. Ademais, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, eis que se trata de matéria fático-probatória, bem como interpretação do contrato entabulado entre as partes, o que demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado, à espécie (STJ, (AgInt no AREsp 1430471/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7043388-12.2018.8.22.0001. APELANTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO APELANTE: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126A APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 1.022 do CPC, artigos 3º, 40, XI e 57, II e § 7º, todos da Lei nº 8.666/93. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Obra. Execução. Prorrogações. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste contratual. Manutenção. Necessidade. 1. Tendo ocorrido paralisação e aditamento de prazo, conduzindo a superação de um ano de execução da obra, devem ser reajustadas as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, conforme método previsto em contrato. Precedente desta Corte. 2. Recurso provido. Em suas razões, a parte recorrente aduz omissão no acórdão, quanto à preclusão do requerimento administrativo da empresa, referente ao reajuste/recomposição de valores contratuais. Aduz que o fato de haver previsão legal e contratual acerca do reajustamento do contrato não autoriza, por si só, a concessão do reajuste, o que implica dizer que o reajuste não decorre, automaticamente, da previsão legal e/ou do contrato. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. No que tange ao art. 1.022, do CPC, verifica-se que a parte não particularizou os incisos/parágrafos, limitando-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1962030 SP 2021/0306602-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). A respeito do artigo 57, II e § 7º, da Lei nº 8.666/93, resta inviável a análise ante a inexistência do dispositivo no ordenamento jurídico, o que atrai a incidência da supracitada Súmula. Em relação ao artigo 3º da Lei n. 8.666/93, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no artigo de lei federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, “Conforme regramento processual vigente, na via do recurso especial, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC está condicionado ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1848930 SC 2019/0342672-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021 - destaquei), o que resta inviável na espécie. Ademais, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, eis que se trata de matéria fático-probatória, bem como interpretação do contrato entabulado entre as partes, o que demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado, à espécie (STJ, (AgInt no AREsp 1430471/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA em 07/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808770-86.2025.8.22.0000

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)