Execução Fiscal 7003498-71.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003498-71.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003498-71.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO FELIPE - AESF EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ambiental Vistos. Trata-se de execução fiscal, proposta pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER/RO em desfavor de ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO FELIPE – AESF, ambos qualificados nos autos. A parte executada foi citada e intimada (ID Num. 57743240). Bloqueio via SISBAJUD parcialmente frutífero (ID Num. 60498691 ao Num. 60499989). Expediu-se ofício para transferência da quantia bloqueada (ID Num. 79791203) e juntou-se a resposta ao expediente (ID Num. 80206374 ao Num. 80206377). Determinou-se a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano e, após, o arquivamento provisório do feito, nos moldes do art. 40, caput e § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (ID Num. 83416709). A parte exequente requereu o bloqueio de valores de forma reiterada e pesquisa de veículos (ID Num. 85568579). Indeferiu-se o pedido de constrição junto ao SISBAJUD; lançou-se restrição sobre o veículo de placa BWH7256; marca/modelo: M.BENZ/OF1318, por meio do RENAJUD e realizou-se a busca de declarações fiscais pelo INFOJUD, a qual restou infrutífera (ID Num. 85819422 ao Num. 85819424). Em resposta, a parte exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD (ID Num. 86407309), cujo pedido foi deferido (ID Num. 86472816). O veículo não foi localizado (ID Num. 87475765). Instado, o exequente pleiteou o envio de ofício ao DETRAN para que informasse o endereço de localização do veículo (ID Num. 88966667), o que restou indeferido (ID Num. 89724545). Em continuidade, a parte exequente atualizou o valor da dívida e requereu a inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (ID Num. 90175883 ao Num. 90175884) e os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. 1. Inicialmente, considerando a não localização do veículo de placa BWH7256; marca/modelo: M.BENZ/OF1318; que se trata de bem antigo (ano fabricação/modelo 1991) e há anotação de baixado, REMOVI a restrição inserida junto ao RENAJUD, de acordo com o comprovante anexo. 2. Ademais, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, realizo, nesta oportunidade, as diligências aos demais sistemas conveniados (ONR – Penhora Online e SNIPER) a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada. 2.1. A pesquisa de imóveis restou infrutífera, consoante espelho anexo. 2.1.1. Por questões operacionais, a pesquisa de imóveis ficou restrita ao Estado de Rondônia, perante os cartórios conveniados. 2.2. Desse modo, efetuei pesquisas de bens patrimoniais por meio do número do cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ da parte executada, via SNIPER, tendo encontrado apenas as informações constantes no documento anexo. Outrossim, a indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “(...) pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”. 3. Diante disso, comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição e como a(s) CDA(s) têm presunção de veracidade, DECRETO a indisponibilidade universal de bens e direitos da parte executada. 3.1. Assim, INCLUÍ, nesta oportunidade, o nome da parte devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consoante documento anexo. Em razão de as tentativas de localização de bens e valores em nome da parte executada, até o momento, restarem frustradas, para prosseguimento, o exequente requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito. 4. Tendo em vista que a parte executada ainda não providenciou o pagamento do débito executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. DEFIRO, portanto, o pedido. 4.1. Considerando o cálculo atualizado (ID Num. 90175883), DETERMINO à Central de Processos Eletrônicos – CPE, que proceda à expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD) para inclusão do nome da parte devedora ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO FELIPE - AESF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.314.121/0001-61, pelo valor do débito atualizado apresentado pelo exequente - R$ 10.415,62 (dez mil e quatrocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), em atenção ao contido no art. 9º, inciso V, do Provimento Corregedoria nº 06/2022, disponibilizado no diário da justiça eletrônico - DJe nº 114, de 23 de junho de 2022. 5. Advirta-se, porém, que a manutenção do nome da parte executada no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento, se aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 6. Após cumprida a determinação supracitada, retornem os autos à suspensão e ao arquivamento determinados na decisão ID Num. 83416709. 7. Ciência à parte exequente via sistema de processo judicial eletrônico – PJe. 8. A parte executada fica intimada por intermédio do DJe. 9. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Pimenta Bueno/RO, 9 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 14/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)