Execução de Título Extrajudicial 7000337-87.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000337-87.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000337-87.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: DALVA DA SILVA SANTANA, KELLY DE JESUS SOUZA, UELITON ROBISON DA SILVA SANTANA, UELITON ROBISON DA SILVA SANTANA 00253751136 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO DE CARVALHO GUEDES, OAB nº DF8892 DECISÃO EXECUTADOS: DALVA DA SILVA SANTANA, KELLY DE JESUS SOUZA, UELITON ROBISON DA SILVA SANTANA, UELITON ROBISON DA SILVA SANTANA 00253751136 Conforme consta, o bloqueio de valores vis SISBAJUD restou parcialmente frutífero, bloqueando a quantia de R$ 2.348,50 (dois mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme ID 84955416, oportunidade em que se determinou a intimação dos executados para manifestação (ID 84955415). O patrono dos executados manifestou nos autos no sentido de não haver impugnação ao bloqueio, requerendo apenas a diminuição do valor do crédito em execução com o valor penhorado (ID 85117065). O exequente apresentou demonstrativo de cálculo atualizado do débito perquirido nos autos, abatidos o valores bloqueados e, oportunamente, para fins de prosseguimento da execução, pugnou pela penhora e avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.472, circunscrito no Lote nº 02, Conjunto 06-H, Quadra 03, Setor Residencial Norte – A, localizado na comarca de Planaltina, Distrito Federal, registrado em nome da executada Dalva da Silva Santana (ID 86317787). Posteriormente, os executados apresentaram retificação da impugnação informando que a executada Dalva vendeu o referido imóvel para seu irmão Sr. Evangelisto Mendes Barbosa há, aproximadamente, 20 (vinte) anos, e que este teria, juntamente com sua esposa, teria alugado o imóvel para ter uma renda digna. Designada audiência de conciliação (ID 87130051), a qual restou infrutífera (ID 90077374). Oportunamente, o exequente manifestou-se nos autos em relação à impugnação dos executados (ID 88117562). Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente pugnou pela apreciação do pedido de penhora do imóvel (ID 90836090). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a executada tenha alegado nos autos inicialmente que o imóvel indicado pelo exequente é bem de família e que, posteriormente, teria alienado a terceiro, constam como proprietários do referido imóvel a executada Dalva da Silva Santana e outros, conforme certidão de inteiro teor ID 86317788. A executada não apresentou nos autos nenhum documento comprobatório de que o referido imóvel é bem de família. É cediço também que a aquisição/transferência da propriedade de bens imóveis se dá apenas com o registro no Cartório de Registro de Imóvel, de forma que, enquanto não houver o registro do respectivo título, o alienante continua como proprietário do imóvel, conforme previsto no artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil, vejamos: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em outras palavras, pouco importa, para fins de transferência de propriedade de imóvel, a celebração de um “contrato de gaveta”, uma vez que não surtirá efeitos contra terceiros, consoante a previsão legal supramencionada. Vale pontar, ainda, que eventuais prejuízos sofridos por terceiros de boa-fé deverão ser objeto de impugnação pelas vias judiciais adequadas. 1. Sendo assim, não acolho a impugnação ID 87064504 e, via de consequência, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Obrigação de Entregar Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por CICLO CAIRU LTDA em face de defiro o pedido de penhora do imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.472, circunscrito no Lote nº 02, Conjunto 06-H, Quadra 03, Setor Residencial Norte – A, localizado na comarca de Planaltina, Distrito Federal, conforme certidão de inteiro teor ID 86317788. 2. Expeça-se o necessário para que se proceda à penhora e à avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.472, circunscrito no Lote nº 02, Conjunto 06-H, Quadra 03, Setor Residencial Norte – A, localizado na comarca de Planaltina, Distrito Federal, conforme certidão de inteiro teor ID 86317788. 3. Após a penhora e avaliação do bem, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se for o caso, para, em querendo, ofertar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 4. Caso haja impossibilidade de penhora do imóvel apontado, deverá o meirinho proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito executado neste feito. 4.1. Nesse caso, fica desde já defiro ordem de arrombamento do que se fizer necessário para cumprimento da diligência, desde que observadas as regras previstas no art. 846 do CPC. 5. Com o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação da penhora e sobrestamento do feito. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE OFÍCIO//MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno/RO, 18 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de KELLY DE JESUS SOUZA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA DA SILVA SANTANA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UELITON ROBISON DA SILVA SANTANA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UELITON ROBISON DA SILVA SANTANA 00253751136 em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação à execução

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(30)