Execução Fiscal 7003723-91.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003723-91.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7003723-91.2020.8.22.0009. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MP TUBOS INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA - ME, ELISANGELA RIGONATO DE ANDRADE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Vistos. Conforme pleiteado pela exequente, foi realizada pesquisas através do SISBAJUD (ID 79893564), RENAJUD (ID 79893239) e INFOJUD (ID 79893281), para fim de encontrar o endereço atual da parte executada e, consequentemente, proceder com a sua citação (ID 79893237). Foram encontrados 04 (quatro) endereços vinculados à parte executada, no entanto, todas as diligências e tentativas realizadas para promover sua citação foram frustradas. Oportunamente, realizei consulta por endereço da executada através do INFOSEG, que resultou infrutífera, conforme espelho anexo. 1. Dito isso, oficie-se às concessionárias de serviço público (Energisa e Águas de Pimenta) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a MP TUBOS INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA - ME, CNPJ nº 12033715000120, ELISANGELA RIGONATO DE ANDRADE, CPF nº 51706075200. 2 Aportando novos endereços, expeça-se o necessário para tentativa de citação da executada. 2.1 Com o resultado das diligências, dê-se vistas ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 2.2 Somente então, tornem os autos conclusos. 3. Caso não sejam apresentados endereços, desde já DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, seguindo o regramento estampado no art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. 4. Deixo de nomear a Defensoria Pública como curadora especial, considerando que a oposição de defesa somente ocorrerá caso a execução fiscal seja garantida (art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80). 5. Transcorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 9 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA RIGONATO DE ANDRADE em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MP TUBOS INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(187)