Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001142-93.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001142-93.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:06

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 22:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 22:36

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 07:43

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA PISKE Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR - RO9824 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. São Miguel do Guaporé/RO, 3 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de São Miguel do Guaporé - Vara Única Endereço: Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001142-93.2022.8.22.0022 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 22:36

DESPACHO

•25/04/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: REGINA PISKE ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ R$ 51.368,16 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 7001142-93.2022.8.22.0022 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. A parte executada, devidamente intimado a se manifestar quanto aos cálculos, limitou-se a registrar ciência, sem qualquer oposição. Deste modo, fica desde já homologado os cálculos. Expeça-se RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias) dias, sob pena de sequestro. Nos termos do que dispõe o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), quando da expedição do PRECATÓRIO/RPV, deverá ser providenciado o desconto do percentual de honorários sucumbenciais, de forma que sejam pagos conjuntamente com o crédito principal. "Filiando-me ao entendimento da Suprema Corte (Súmula vinculante n. 47), dede já indefiro pedido de fracionamento do valor dos honorários advocatícios contratuais do crédito principal, no entanto,com base no artigo 3º, parágrafo 4º da Resolução 006/2017-PR-TJRO defiro o pedido de destacamento, para que os valores dos honorários contratuais sejam pagos juntamente com o crédito principal (em um único documento) sendo discriminados os valores devidos ao autor e ao patrono, a fim de que ambos recebam concomitantemente as quantias que lhes toca." "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016)." Havendo pagamento, deverá a parte executada informar imediatamente nos autos. Cumpra-se. Serve a presente de Mandado/Ofício. Comprovado o pagamento da requisição, voltem conclusos para sentença de extinção. São Miguel do Guaporé, 25 de abril de 2023 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

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