Procedimento do Juizado Especial Cível 7039757-55.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7039757-55.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7039757-55.2021.8.22.0001. AUTORES: LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6313, CARINA GASSEN MARTINS CLEMES, OAB nº RO3061A, ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 Polo Passivo: LILIANE CRISTINA OLIVEIRA SANTOS, DIEGO LOFARO, MARLI TEREZINHA SCHULHAM DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Os requerentes objetivam indenização por danos morais e materiais face os requeridos, diante do acidente ocorrido no dia 04/06/2021. Narram que Adilson da Silva Maciel conduzia o veículo VW/GOL 1.0L, na Av. Almirante Barroso, de propriedade de Oliete da Silva Lucas, quando o requerido Diego Lofaro, que conduzia o o veículo HB20 Sedam, de propriedade da requerida Marli Terezinha Shulham, na Rua Elias Gorayeb, invadiu a preferencial e causou danos materiais na ordem de R$ 16.500,00. O conserto do veículo Gol foi realizado em 08/07/21, e pagos pelo requerente Luzivaldo Freire Maciel (ID60528844). Lilian Cristina Oliveira Santos foi incluída no polo passivo da lide por ser esposa do condutor Diego Lofaro. No áudio de ID 60528849 a requerida fala que seu esposo foi o culpado pelo sinistro. Na contestação de ID 63382662, Marli Terezinha levanta preliminar de ilegitimidade passiva, pois apenas "emprestou" o nome para Antonio Oliveira Cunha financiar o veículo, e tal pessoa repassou o automóvel para Eliseu Batista da Costa, que quitou o financiamento e repassou para terceiros. Na audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 29/06/22, foi incluído no polo passivo Manoel Evandro Batista, suposto novo proprietário do automóvel HB20 Sedam (ID 78798588). Em 30/11/2022, os requerentes solicitaram a desistência da inclusão de tal pessoa (ID 84740622), sendo homologada em 22/03/23 (ID 88590506). A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Marli foi afastada, conforme gravação de ID 78798558, bem como determinada a exclusão da lide de Liliane Cristina Oliveira, que nada tem a ver com o sinistro, sendo apenas esposa de Diego Lorafo. Diego Lofaros, na audiência de instrução e julgamento de ID 78798558, assumiu a responsabilidade pelo sinistro, e salientou não ter condições de arcar com os prejuízos e que repassou o automóvel para terceiros. Diante da confissão do requerido Diego e da dinâmica do acidente, notadamente a invasão de via preferencial, deve ser reconhecida a responsabilidade tanto do condutor Diego como da proprietária Marli Terezinha que, em que pese ter indicado o nome do novo dono do veículo, ainda permanece como proprietária do veículo HB20 SEdam, placa NDU 9b97 nos órgãos de trânsito. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos a prova de qualquer lesão corporal sofrida pelos requerentes, de modo que não há como impor ressarcimento monetário por abalo moral, pois não caracterizado ofensa a direito de personalidade. É que o acidente, por si só, não implica em abalo psíquico a ser reconhecido, tratando-se de fato aleatório, cuja possibilidade de ocorrência é inerente à vida em sociedade. Por fim, o pedido de ressarcimento de 2 (duas) passagens interestaduais (ID 60528843) com origem em Ariquemes e Ji-Paraná, deve ser afastado, pois não delimitada/explicada a relação com o acidente. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUZIVALDO FREIRE MACIEL, ADISON DA SILVA MACIEL, OLIETE DA SILVA LUCAS ADVOGADOS DOS Diante do exposto, JULGO: 1) EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com relação a Liliane Cristina Oliveira Santos, por ser parte ilegítima, na forma do art. 485, VI, do CPC, devendo ser excluída da autuação do presente feito. 2) PROCEDENTE o pedido de reparação por danos materiais, a fim de condenar os requeridos Marli Terezinha Shulmam e Diego Lofaro, de forma solidária, a pagar o valor de R$ 16.500,00, com correção monetária a partir da data do pagamento e juros legais a partir da citação, e IMPROCEDENTE o pedido de restituição de passagens interestaduais. 3) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Serve a presente decisão como comunicação. Porto Velho, 9 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARLI TEREZINHA SCHULHAM DE SOUZA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LOFARO em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLI TEREZINHA SCHULHAM DE SOUZA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LOFARO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(217)

legal