Cumprimento de sentença 7019688-70.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7019688-70.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7019688-70.2019.8.22.0001. autora: AUTORES: GELSON JOSE DOS REIS, ELAINE CHAVES CAVALCANTE Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: NOROESTE CONST CIVIL E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117, FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923 SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELAINE CHAVES CAVALCANTE e GELSON JOSÉ DOS REIS em face de NOROESTE CONSTRUÇÃO CIVIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ME - LTDA, todos qualificados nos autos, pretendendo os autores que seja a empresa requerida compelida a outorgar escrutura definitiva do imóvel adquirido junto à empresa. Os autores narram que são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde 2015, com união estável desde 2010, e que entabularam contrato de compromisso de compra e venda com a empresa requerida em meados de 2014, referente ao lote 01, quadra B, área de 200 m², desmembramento Areal da Floresta situado na Rua Fortuna, n. 758, bairro Floresta, CEP 76.806-494, nesta cidade, pelo qual efetuaram o pagamento de R$10.800,00 em 20 prestações, com quitação em 05/08/2014. Informam que embora tenham pago o preço ajustado, a empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação de entregar a escritura pública definitiva em nome dos proprietários, razão pela qual requereram que a sentença reconheça a quitação do compromisso de compra e venda para constituir título hábil para a definitiva transmissão da propriedade, com a sua direta averbação na matrícula do imóvel no 2º Cartório de Registros de Imóveis. Requereu, subsidiariamente, que a requerida seja compelida a promover o desmembramento junto à Secretaria Municipal e, após os trâmites legais, proceda a transferência do imóveis para os autores. Despacho inicial acostado aos autos sob o id. 28358298. Audiência de conciliação infrutífera (id. 32594757). Citada (id.31611262), a empresa requerida apresentou contestação (id. 33290118) alegando, inicialmente, que a escritura do imóvel depende do processo de desmembramento iniciado na Prefeitura de Porto Velho no ano de 2009 e ainda não finalizado. Aduz que, no caso em análise, outro impedimento para a efetivação da escrituração é a ausência de pagamento do IPTU referente ao imóvel, o qual restou firmado contratualmente que caberia ao comprador. Por essa razão, alegou a exceção de contrato não cumprido. Ao final, o requerido pugnou pela improcedência do pedido e apresentou documentos. O autor deixou de apresentar réplica à contestação (id. 28603651), impugnando tão somente parte dos documentos apresentados sob a alegação de que estão ilegíveis. Intimadas a especificarem provas (id.35397799), as partes se manifestaram requerendo a produção de prova oral e documental bem como a designação de audiência de conciliação (id. 35871587 e 36040373). Proferida decisão saneadora no id. 3759303 e rol de testemunhas apresentado sob o id. 37686054. Consta do autos ata de audiência na qual as partes convencionaram a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias para que a requerida pudesse dar entrada e andamento no processo de desmembramento do imóvel objeto da lide (id.59932818). Em ato contínuo, a requerida peticionou nos autos informando a impossibilidade de promover o desmembramento ante o inadiplemento, pelos autores, de sua obrigação com o pagamento de tributos (IPTU), fato que obsta a abertura do processo de desmembramento. O requerido mencionou o processo de execução fiscal 7006417-62.2017.8.22.0001 no qual os requerentes figuram como “interessados” e se recusam a pagar o IPTU (id.67218617). Trouxe cópia da execução fiscal. Intimados pessoalmente a pedido da Defensoria Pública, os autores quedaram-se inertes (id.81445769 e 91664053). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que este processo trata de discussão contratual, com base exclusiva em prova documental, não há razão para dilação probatória, uma vez que as partes instruíram seus arrazoados com os documentos que entendiam pertinentes e que são suficientes para o julgamento da causa. Assim, como a questão de mérito dispensa a produção de outras provas, há que se promover o julgamento da causa no estado em que se encontra, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Os autores afirmam que celebraram contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, tendo realizado o pagamento total do valor pactuado, contudo mencionaram que a requerida não cumpriu com obrigação que lhe cabia de entregar a escritura pública do referido imóvel. A empresa requerida, por sua vez, alega que buscou regularizar a situação junto à Prefeitura Municipal, todavia, a escrituração definitiva do imóvel depende da realização do desmembramento da área em questão – que está em andamento na Prefeitura de Porto Velho - a qual, por sua vez, depende do pagamento do IPTU do imóvel, obrigação que ficou ao encargo dos autores e não foi cumprida. Não há controvérsia quanto à existência do contrato de compra e venda e quanto ao adimplemento do preço pelos autores. A contróversia repousa, unicamente, sobre a impossibilidade de realizar o desmembramento e, consequentemente, outorgar a escritura definitiva em favor dos autores. Pois bem. Consta dos autos contrato de compra e venda entabulado entre NOROESTE CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREEDIMENTOS e ELAINE CHAVES CAVALCANTE (ID. 27164004). A pretensão se assemelha à adjudicação compulsória vez que o promissário comprador, a teor da antecipação ou ultimação do pagamento integral do preço do imóvel, exige do promitente vendedor a outorga da escritura em virtude da recusa deste. São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e a quitação do valor pelo promitente comprador. Em relação ao imóvel, é necessário que o referido tenha matrícula própria e esteja devidamente individualizado, como requisito mínimo à adjudicação compulsória. In casu, da análise do conjunto probatório, verifica-se que as partes entabularam contrato de compromisso de compra e venda, que foi quitado pela parte autora. Como mencionado, não há controvérsia em relação a estes fatos. Acontece, contudo, que a fração ideal do terreno objeto do pedido de adjudicação pertence a imóvel em estado de indivisão desde o momento da venda. A área em questão é fração (200 m2) não individualizada de um todo maior de 142.458,12m², conforme se extrai do documento de ID Num. Num. 67218635 - Pág. 29. Diante da ausência de registro do imóvel sub judice, por fazer parte de uma área maior ainda não desmembrada, se mostra impossível a adjudicação pretendida. Afinal, a matrícula individualizada do imóvel a ser adjudicado é de suma importância, já que a sentença que julga procedente o pedido faz as vias de título para a transcrição. Face ao exposto, cita-se a jurisprudência sobre o assunto: Adjudicação compulsória. Imóvel. Fração ideal. Desmembramento. Ausência. Ato judicial inexequível. Pedido improcedente. Sentença mantida. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo, de modo que, detectada impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento do lote originário, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas de fração ideal desvinculada e prometida à venda pelo réu ao autor, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002955-65.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/09/2019 ) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGISTRO DO IMÓVEL. EXTINÇÂO DO FEITO. Enquanto não desmembrada a fração adquirida pelo apelante e averbado o desmembramento, não pode o imóvel ser objeto de adjudicação compulsória. (TJMG. Apelação Cível 1.0109.12.001357-7/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgamento em 26/03/2015, publicação em 08/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando a parte, munida de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. No caso concreto, contudo, o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado junto ao competente Registro Imobiliário. Por essa razão, mostra-se impossível a adjudicação pretendida, devendo ser mantida a extinção do feito. Apelo desprovido. Unânime. (TJRS. Apelação Cível Nº 70059931238, 20ª Câmara Cível, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/06/2014) Na inicial só foi apresentada a certidão de inteiro teor da área total. A parte requerida afirmou que fez protocolo com pedido de desmembramento junto à Prefeitura ainda em 2009, e apresentou documentos, e a parte autora não comprovou o desmembramento da área. Portanto, é patente a impossibilidade do pedido de adjudicação, pois, no mínimo, o título precisaria ser registrável, para poder substituir a vontade do compromitente vendedor por sentença judicial. Assim sendo, nesse ponto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais. Quanto ao pedido subsidiário de obrigação de fazer para determinar o desmembramento do imóvel, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e a Lei Complementar nº 097 de 29 de dezembro de 1999, que tratam de parcelamento do solo a nível Federal e Municipal, respectivamente, dispõem os documentos e procedimentos administrativos necessários para promover o desmembramento e, dentre eles, consta a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (art. 38, Lei Complementar Municipal 097/99). Nesse sentido, consta dos autos a cópia da ação de execução fiscal na qual resta incontroverso o inadimplemento do IPTU (id.67218633) e a parte requerida alega que esse inadimplemento, pelos autores, inviabiliza o desmembramento pretendido. Nesse ponto, é importante trazer à baila que a Lei n. 6766/79 dispõe em seu art. 37 que “é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”. Assim, o requerido não poderia ter realizado a venda de vários lotes sabendo que pertenciam a uma área maior e ainda não desmembrada. Tendo agido dessa forma, o requerido assumiu o risco pelos ônus tributários que recaem sobre o imóvel uma vez que sabia que o bem permaneceria registrado em seu nome perante os órgãos públicos. Tanto é assim que o processo de execução fiscal foi proposto em face da empresa requerida Noroeste Empreendimentos Imobiliários Ltda e que a determinação de inscrição no SERASAJUD em razão do débito tributário referente ao imóvel também foi feita em seu nome, conforme id. Num. 67218635 - Pág. 14. Nesse sentido, não obstante a parte alegue que as partes convencionaram que as obrigações tributárias passariam a ser de responsabilidade da autora (o que não restou demonstrado nos autos), a lei é clara ao prever que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” (art. 123 do Código Tributário Nacional). Isto posto, a falta do cumprimento das obrigações que lhe competem colocou a requerida na situação em que se encontra: a parte efetuou a venda de diversos lotes pertencentes à área maior de sua titularidade sem efetuar o respectivo desmembramento e, hoje, afirma que não pode fazer o desmembramento porque os possuidores não efetuaram o pagamento do IPTU que, conforme consta dos autos da execução, está sendo cobrado da empresa proprietária do lote. Isto posto, se de um lado os autores deixaram de cumprir com a obrigação de pagar o IPTU, do outro, o requerido deixou de seguir o determinado em lei quando entabulou o contrato de compra e venda sem regularizar a área, assumindo os riscos advindos da venda de imóvel irregular. Acolher o argumento do requerido ou qualquer outro que lhe retire a sua responsabilidade implicaria em beneficiá-lo pela sua própria atuação em desacordo com os trâmites necessários, o que não pode ser admitido. Por fim, chama atenção do juízo o fato de que o pedido de desmembramento foi feito em 2009 e não há nos autos qualquer documento que demonstre que ao longo desses quase 15 (quinze) anos, o requerido vem empreendendo diligências no intuito de efetivamente regularizar a situação do imóvel. Assim, o pedido subsidiário merece ser PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar que o requerido promova as diligências que lhe competem a fim de realizar o desmembramento da área vendida aos autores. O requerido deverá arcar com os custos inerentes ao desmembramento. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELAINE CHAVES CAVALCANTE e GELSON JOSÉ DOS REIS em face de NOROESTE CONSTRUÇÃO CIVIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ME - LTDA, para determinar que a requerida realize todas as diligências que lhe competem a fim de promover o DESMEMBRAMENTO do lote vendido aos autores, a fim de viabilizar posterior transferência do imóvel em seu favor. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. terça-feira, 12 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

13/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOROESTE CONST CIVIL E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(27)