Embargos à Execução 7080856-68.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7080856-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: DENIS SILVA DE CARVALHO, CPF nº 63873729253, RUA AFONSO PENA 315 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, GILNARA SOUZA SOARES, CPF nº 74612719204, RUA AFONSO PENA 315 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO 7080856-68.2022.8.22.0001 Juros Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GILNARA SOUZA SOARES e OUTRO no qual os embargantes alegam omissão na decisão embargada ao não rechaçar a aplicação ilegal e abusiva da capitalização mensal de juros, bem como não analisou adequadamente a questão da venda casada do seguro e, muito menos a questão do excesso de execução. Em seu arrazoado pretende modificar a decisão embargada. Ouvida a parte adversa, esta rebateu as razões de inconformismo, e pugnou pela manutenção da decisão. É o que há de relevante. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado com decisão que julga desfavorável aos seus interesses, procura com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com seu proveito. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). As supostas contradições da decisão embargada residem nas constatações e deliberações processuais contrárias às suas pretensões, não se enquadrando em nenhuma hipótese de contradição, omissão ou obscuridade. Nesta seara: “Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626/SC). Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Ante o exposto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não existir qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Intimem-se. Porto Velho27/09/2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia {{orgao_julgador.endereco}}

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7080856-68.2022.8.22.0001 Juros EMBARGANTES: DENIS SILVA DE CARVALHO, CPF nº 63873729253, RUA AFONSO PENA 315 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, GILNARA SOUZA SOARES, CPF nº 74612719204, RUA AFONSO PENA 315 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. DENIS SILVA DE CARVALHO e GILNARA SOUZA SOARES interpuseram embargos à pretensão executória da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL alegando ausência de liquidez e certeza do título apresentado na execução, pois o documento apresentado não atende o disposto no inciso III do art. 783 do CPC, pois não possui assinatura de duas testemunhas. Afirmam ainda excesso de execução em razão da onerosidade excessiva do contrato, por aplicar capitalização mensal de juros. Argumentam quanto a impossibilidade cobrança da taxa de comissão de permanência com juros remuneratórios e outros encargos. Acrescentam que houve a venda casada com seguro, bem como que há falta de transparência e correta informação contratual, impossibilitando de verificar plenamente se os cálculos estão corretos. Apontam ainda a onerosidade excessiva ante a aplicação de juros moratórios legais desde a data da pactuação do contrato, quando estes deveriam, em verdade, incidir desde a data da citação. Requerem sejam acolhidos os embargos e desconstituído o título apresentado na execução. A parte embargada apresentou impugnação (ID nº 88196091) alegando que por se tratar de cooperativa de crédito não há qualquer relação consumerista entre as partes e que a relação existente é de cooperativa e cooperado. Afirma que a cédula bancária atende todos os requisitos legais e da sua simples leitura verifica-se a previsão expressa das taxas de juros pactuadas entre as partes, juros remuneratórios e moratórios, bem como a taxa de multa contratual; estando expresso também que a capitalização dos juros mensal. Alega que não houve venda casada do seguro, tendo sido livremente pactuado entre as partes. Requer a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O caso em questão não exige dilação probatória, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importante salientar que, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que o contrato impugnado possui a indicação de todos os encargos e índices incidentes sobre a operação. Inicialmente, esclareço que a legislação consumerista é aplicada ao caso, tendo em vista a expressa determinação do artigo 3º do CDC e também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. Não o bastasse, a jurisprudência do STJ também entende pela aplicação do referido código quando a relação entre a cooperativa e os cooperados envolverem também relações nitidamente bancárias, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MONOCRÁTICA AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 2. COOPERATIVA E COOPERADO. ATO ATÍPICO. RECONHECIMENTO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EMPRÉSTIMO A COOPERADO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não impugnada a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, está preclusa a discussão a respeito de os recorridos serem destinatários finais do valor objeto do empréstimo.2. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem, ao manter a incidência do Código de Defesa do Consumidor, concluiu que o empréstimo contratado ultrapassou as atividades típicas de cooperado e cooperativa, "envolvendo, também, relações nitidamente bancárias". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado neste recurso.3. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1172183 PR 2017/0230387-5, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Destarte, é direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas dotadas de conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), conforme teor do artigo 6º, V, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Logo, é possível a revisão do contrato, ainda que o consumidor conheça previamente as cláusulas previstas. É cediço ainda que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. A respeito do tema é o comentário do renomado jurista Nelson Nery Jr., in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304: Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. No caso em tela, é evidente que o contrato, ora sob exame, tem como finalidade a contemplação de crédito, que, por sua vez, é o produto oferecido pela instituição financeira. Havendo, portanto, a outorga desse produto - o crédito - que é utilizado pelo consumidor como destinatário final, estando configurada a relação de consumo, o que enseja a aplicação da Lei Protetiva Consumerista. Nessa senda, conclui-se que, regulando o CDC o mercado de consumo de forma ampla, deve ser extensiva a interpretação da definição de consumidor, para que aquele que retira o produto do mercado de modo final e, sendo parte hipossuficiente da relação negocial, não seja abatido por contratos abusivos e excessivamente onerosos. Vale colacionar importante precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que assim considerou: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras. 2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 3 - Recurso não conhecido. (REsp707.451/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 11.12.2006 p. 365 Em razão, portanto, da pacífica aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e tendo em vista que tais normas de proteção são de ordem pública e interesse social, por força do art. 1º daquele diploma legal, é possível a declaração de nulidade de pleno direito de disposições contratuais, como aqueles que impõem ao consumidor excessiva onerosidade e, em contrapartida, consignam vantagem exagerada ao credor, nos termos do art. 51, inc. IV, e § 1º do referido diploma legal, porque abusivas e ofensivas ao princípio geral da boa-fé. Com esse entendimento passo a apreciação dos pedidos iniciais. Com relação a alegação de ausência de liquidez do título, o documento apresentado na execução se trata de uma Cédula de Crédito Bancária cuja a previsão de exequibilidade se enquadra no inciso XII do art. 784 do CPC cumulado com o art. 28 da Lei nº 10.931 /2004. Portanto, não há de se falar em exigência da assinatura de duas testemunhas, uma vez que é título com previsão legal específica e condições específicas. Portanto, aqui não merece resguardo a insurgência dos embargantes. Neste mesmo sentido: Execução de título extrajudicial. Emenda à inicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Nos termos do art. 28, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que a evolução do saldo devedor esteja demonstrada em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente, prescindindo da assinatura de testemunhas para sua validade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008696-18.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023 (TJ-RO - AC: 70086961820228220010, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 26/05/2023) As partes firmaram o seguinte contrato abaixo relacionado (ID nº 82642213 dos autos de nº 7072979-77.2022.8.22.0001). Afirma a autora que há abusiva aplicação de juros remuneratórios no contrato firmado entre as partes, uma vez que os valores cobrados estão muito acima dos praticados pelo mercado, bem como cobrança de juros flutuantes e acima da taxa legal, cobrança de multas e comissão de permanência além do permitido legalmente e cumuladas com juros, cobrança indevida a título de encargos contratuais, também, flutuantes, acrescidos de juros de mora diários. Com base nisso, elaborou cálculos retirando as cobranças que entendia indevidas, bem como recalculou a taxa de juros incidente. Contrato nº 991482 - Taxa de juros remuneratórios 2,00% ao mês; - Taxa de juros de mora: 1,00% ao mês; - Valor do empréstimo de R$ 42.560,28 - Quantia efetivamente liberada R$ 40.000,00. - Custo efetivo total 2,31% ao mês e 31,99% ao ano - 48 parcelas de R$ 1.392,47 ao mês. Conforme se vê, os valores são pré-fixados, os encargos moratórios, juros remuneratórios e juros de mora, bem como que não há nenhuma previsão de incidência de comissão de permanência ou de juros flutuantes. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Inicialmente a parte embargante sustenta a ilegalidade da capitalização de juros. Pela análise do contrato firmado entre as partes consta a taxa mensal de 2,00% a.m., evidenciando que a taxa anual supera ao duodécuplo da mensal. A respeito da capitalização de juros, veja-se a tese firmada pelo STJ, no Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deve ainda ser citada a Súmula 539 e 541 do STJ e seus precedentes: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 2. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a responsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973462 SP 2021/0257752-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) O Colendo TJ/RO também decide no mesmo sentido: Apelação cível. Contrato de financiamento. Efetivo conhecimento da autora quanto aos termos do contrato. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa de juros compatíveis com o mercado. Recurso desprovido. É admitida a capitalização dos juros, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36.Mantém-se a taxa de juros contratada se não comprovada a desproporção entre a taxa aplicada e a denominada taxa média de mercado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006230-10.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022 (TJ-RO - AC: 70062301020208220014, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/11/2022) É aceitável a capitalização mensal dos juros (apenas em contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 – MP. 2.170/2001) ou a anual, se - apenas e somente se - expressamente pactuada, o que é o caso dos autos. No caso concreto, verifica-se que os contratos possuem assim, pacto de capitalização de juros. Como os contratos trazem a informação acerca da incidência da capitalização dos juros e de sua periodicidade (mensal, semestral ou anual), esta deve ser mantida. Ademais, não há qualquer previsão de incidência diária de juros e, portanto, a alegação de ausência de indicação da taxa aplicada para esse periodicidade não faz qualquer sentido no contexto do contrato embargado. Assim, válida a capitalização prevista no contrato e a pretensão da parte autora é improcedente neste ponto. DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TARIFA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS Não há nos autos documento que comprove a cobrança dos dois índices em conjunto, apesar das alegações dos embargantes. Não bastasse tão pouco trazem planilha ou qualquer outro meio de prova para demonstrar a referida cumulação, portanto, também não merece resguardo a referida insurgência. VENDA CASADA DE SEGURO Sobre o seguro financiado, informa-se que a indenização do seguro se presta ao pagamento do saldo devedor das prestações vincendas do financiamento, nos casos de morte, invalidez permanente, ou ainda, em caso de desemprego involuntário ou incapacidade física temporária para o trabalho. Da análise do mesmo dispositivo se verifica que foi uma opção da consumidora a sua contratação. Esta cláusula institui o referido seguro como opção colocada à disposição da requerente, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito. Assim, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois foi livremente pactuado pela autora, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. No mesmo sentido, as seguintes jurisprudências deste TJ/RO: Recurso de apelação. Revisão contratual. Seguro prestamista. Capitalização de juros. Juros pro rata die. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Multa contratual. O STJ, por meio da Segunda Seção, em julgamentos de recursos repetitivos (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, firmou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal, desde que pactuado no contrato e que a taxa anual de juros seja superior a multiplicação da taxa de juros mensal multiplicada por seu duodécuplo. Tendo a parte anuído com o serviço de seguro a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade, não há como reconhecer a existência de abusividade quanto à cobrança do encargo, consoante tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP. A multa contratual deve ser fixada no percentual de 2%, de acordo com o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o que se evidencia correto no caso dos autos. Por inexistir ilicitudes ou eventos imprevisíveis incidentes na contratação, impõe-se a manutenção dos termos do contrato. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000876-12.2017.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrando ilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. (APELAÇÃO, Processo nº 7001107-75.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/04/2019) Por esta razão também não é devida à restituição de valores a título de seguro, pois expressamente previsto em negócio jurídico próprio, conforme contrato juntado na exordial, não havendo também nenhum valor a ser devolvido. DO ERRO DE CÁLCULO - FALTA DE TRANSPARÊNCIA No que diz respeito a alegação de não se é possível verificar se os cálculos realizados pela exequente estão corretos, pois não se é possível vislumbrar o valor das parcelas a serem pagas e muito menos o índice de correção monetária aplicado nos cálculos. Contudo, as planilhas apresentadas na execução (ID nº 82642214 e 82642215) demonstram todos os índices sobre os valores calculados, estando perfeitamente possível a verificação da evolução dos valores cobrados. DA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DESDE A DATA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO Afirma que somente após a citação é que devem ser aplicados os juros moratórios legais, contudo fundamente o referido direito utilizando uma jurisprudência referente a um processo de cumprimento de sentença de entregar coisa incerta convertida em perdas e danos, o que não possui qualquer ligação com a situação em debate neste feito. Não bastasse, nas ações de execução de título extrajudicial, até a propositura da demanda, juros e correções seguem a sorte do contrato ou do título que se pretende executar. Improcedente também neste ponto a pretensão dos embargantes. CONCLUSÃO Tratando-se de contratos com parcelas de pagamento fixas, é bastante simples aferir não só o valor dos juros mensais e anuais, mas também os encargos moratórios e remuneratórios contratados, já que o instrumento da contratação os relaciona especificamente, o que, por si só, já afasta também a alegação de juros flutuantes, pois instrumentos convencionados com esse tipo de encargo não permitem estabelecer previamente as parcelas a serem pagas, vez que estão sujeitas as variações do mercado financeiro. Nenhuma irregularidade, portanto, no que toca aos encargos remuneratórios fixados no contrato impugnado nestes autos. Importante salientar ainda que os instrumentos das contratações ora discutidas são de fácil compreensão. Assim, o que o histórico dos autos demonstra é que a parte embargante não comprovou que o embargado fez incidir encargos abusivos ou promoveu cobrança ilegítima no contrato celebrado pelas partes (inciso I do art. 333 do CPC), portanto, devem os embargos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por DENIS SILVA DE CARVALHO e GILNARA SOUZA SOARES em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo de execução 7010483-43.2021.8.22.0002) e arquive-se. P. R. I. C. Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7080856-68.2022.8.22.0001 Juros EMBARGANTES: DENIS SILVA DE CARVALHO, CPF nº 63873729253, RUA AFONSO PENA 315 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, GILNARA SOUZA SOARES, CPF nº 74612719204, RUA AFONSO PENA 315 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Considerando as alegações da inicial e da impugnação e o pedido genérico de provas, especifiquem ambas as partes, as provas que pretendem produzir de forma individualizada, indicando quanto a cada uma delas sua necessidade/relevância e pertinência ao deslinde da causa. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que caso proteste pela produção de prova pericial, logo no seu requerimento deve a parte indicar o tipo de perícia pretendida, a sua finalidade, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Caso ainda não tenha recolhido as custas em sua integralidade, nos termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/16, fica a parte embargante intimada a proceder o recolhimento da complementação das custas iniciais, prazo de 15 dias, sob pena de extinção, salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita. Porto Velho 9 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2024

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILNARA SOUZA SOARES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SILVA DE CARVALHO em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado SENTENÇA em 24/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILNARA SOUZA SOARES em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SILVA DE CARVALHO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

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