Procedimento Comum Cível 7001574-49.2021.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001574-49.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 12:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANCA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 07:55

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001574-49.2021.8.22.0022. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANCA Advogado do(a) AUTOR: DAYANE GINELI ALVES - RO8259 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:27

Recebidos os autos

10/10/2023, 12:32

Juntada de termo de triagem

10/10/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 APELADA: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANCA ADVOGADO(A): DAYANE GINELI ALVES – RO8259 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Obrigação de fazer. Construção de Subestação. Incorporação e ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Nos casos em que se discute o reembolso em ações de ressarcimento pela construção de subestação de energia elétrica, o marco inicial para o cômputo da prescrição é a data da incorporação fática da rede que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição da rede que construiu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 259 de 12/09/2023 - Presencial AUTOS N. 7001574-49.2021.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

14/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

29/06/2023, 23:57

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo: 7001574-49.2021.8.22.0022. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANCA Advogado do(a) AUTOR: DAYANE GINELI ALVES - RO8259 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 09:38

DESPACHO

•28/08/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANCA, CNPJ nº 01748853000179, LINHA 12 Km 05 Sul ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAYANE GINELI ALVES, OAB nº RO8259 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 580 NOVO ORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material 7001574-49.2021.8.22.0022 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO PODE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANÇA - ASPRUNE em face de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra, a autora, em síntese, que no ano de 2003 construiu uma rede elétrica com potência de 75 KVA para atender a propriedade rural. Alegou que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da requerida, porém sem ser feita a devida restituição dos custos pela instalação da rede elétrica. Com a inicial, juntou ART, Projeto Elétrico e orçamentos do material gasto. Ao id 58898677 foi recebida a inicial com os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação ao id 60414662. Impugnação à contestação ao id 62377647. Ao id 76185055 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, sendo apreciadas as preliminares arguidas. Foi determinada a realização de constatação in loco por meio de Oficial de Justiça, tendo sido certificado ao id 87762713 que aparentemente a susbestação está completa e funcionando, havendo a inscrição no transformador de que a potência é 75 KVA. Intimadas, apenas a requerida apresentou-se. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de incorporação de rede elétrica e restituição de valores pagos com a instalação. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. MÉRITO Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. O direito à reparação decorre da construção particular da rede de energia elétrica na, zona rural, desta Comarca, conforme restou comprovado nos autos a partir dos documentos coligidos. Alega o autor que teve despesas na construção de rede de energia elétrica em sua propriedade com materiais, mão de obra e contratação de engenheiro. A indenização é devida porque a requerida passou a se apropriar das instalações elétricas causando prejuízo pelo investimento feito, sem a devida devolução a título de reparação do valor gasto, bem como, mantêm a referida rede. Lado outro, a requerida aproveitou-se do sistema já construído, do material e de todo trabalho que foi custeado, sem ter arcado com a contraprestação nem os tendo ressarcido, o que gera enriquecimento ilícito. O sistema construído está comprovado através dos documentos acostados aos autos, dos quais, destaca-se: notas fiscais de compra de materiais, projeto da subestação, pedido de aprovação do projeto protocolado na CERON, relação de materiais,etc. A própria Resolução da ANEEL que rege a matéria, institui a obrigação da concessionária de incorporar, não podendo furtar-se de uma obrigação imposta por lei. Vale destacar parte essencial do procedimento é o envio do contrato de adesão, que incumbe exclusivamente à requerida, conforme disposto na resolução 229/2006: "Art. 9º A concessionária ou permissionária de distribuição deverá incorporar ao Ativo Imobilizado em Serviço as redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão, excetuando-se os ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os respectivos Plano e Programas anuais de incorporação. §12. Para a incorporação, a concessionária ou permissionária de distribuição não poderá cobrar taxas de estudos, fiscalização ou vistoria, nem exigir a adequação das redes descritas no caput aos padrões técnicos por ela utilizados. §13. A concessionária ou permissionária deverá enviar o contrato de adesão para cada proprietário de redes particulares, em consonância com os respectivos Programas Anuais de Incorporação, informando o valor do eventual ressarcimento, calculado nos termos deste artigo, objetivando resguardar os direitos e as obrigações recíprocas envolvidas, sendo que o pagamento deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias após a efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de adesão." Mesmo nos casos em que não há contrato de adesão, a obrigação da concessionária em gradativamente realizar a incorporação é clara. Nos demais casos em que particulares não tem toda documentação exigida pela referida Resolução, persiste a obrigação da requerida em apurar as condições do sistema de energia elétrica instalado para que, em consonância com o principio da boa-fé, assegure o ressarcimento: "Art. 9º (…) §7º: As instalações objeto da incorporação deverão ser unitizadas e cadastradas de acordo com a Portaria DNAEE nº 815, de 30 de novembro de 1994, atualizada pela Resolução n015, de 24 de dezembro de 1997, e legislação superveniente. §8º Caso não se disponha da documentação comprobatória da data de entrada em serviço das redes, a concessionária ou permissionária deverá adotar como referência a data de ligação da unidade consumidora constante do respectivo cadastro." A Resolução 229/2006 de forma cristalina impõe a obrigação da concessionária apurar as circunstâncias fáticas dos particulares consumidores de energia, ainda que não tenham documentos comprobatórios, para fins de fiscalização da ANEEL. Vejamos: "Art. 12. A concessionária ou permissionária deverá manter disponíveis os documentos detalhados que compõem cada processo de incorporação, para fins de fiscalização da ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.)" Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda que não tivesse todos os documentos, o essencial é ter comprovado as circunstâncias básicas da sua pretensão, com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados no convencimento do juízo. No caso concreto, os documentos comprovam a construção da referida rede elétrica, bem como, que a requerida se apropriou da rede construída pelo autor, pois nos dias de hoje, mantém a rede por sua conta. É dos autos que o autor não juntou nota fiscal do valor gasto na construção da rede elétrica. Porém, no projeto elétrico consta a relação de materiais, bem como, o orçamento juntado pelo autor refere-se a gastos com materiais e mão de obra para construção de subestação igualmente à constante no projeto elétrico, o qual está em nome do autor e foi aprovado pela requerida. Destaca-se que sobre a matéria aqui discutida, a Turma Recursal do Estado de Rondônia possui entendimento que, os gastos dispensados na construção de rede de energia elétrica podem ser comprovados através de orçamentos, vejamos: "ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS NA REDE DE ENERGIA. INCORPORAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 229 ? ANEEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. É devida a restituição dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos utilizados na expansão da rede quando a concessionária de energia elétrica não comprova sua não incorporação, ou não diligência em demonstrar que já a indenizou, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 229/2006 ? ANEEL. Recurso Inominado, Processo nº 1000149-27.2013.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 05/05/2014." Colaciono ainda o recente Aresto proferido pelo STJ sobre o tema, vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 1946324 - RO (2021/0201085-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (e-STJ fl. 307): Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Incorporação pela Concessionária de energia. Resolução da Aneel n. 229/06. Restituição de valores gastos com a construção. Procedência. A Resolução n. 229 da Aneel, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo 3º que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionaria de distribuição. É devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ fls. 345-348). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, e 369, 371, 373, I, 355, I, 357 do CPC. Assevera que há omissão no acórdão no que diz respeito à valoração da prova e conclusão aplicável à espécie. Afirma que não há, nos autos, nenhum documento que ateste a titularidade sob o pretenso direito, bem como comprovação dos valores que foram gastos com a subestação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 543-563). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, entendo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (e-STJ fls.): No caso em tela, diferente da conclusão obtida na sentença, entendo que o apelante comprovou ter efetivamente construído a rede de energia elétrica em sua propriedade rural, ainda que não tenha havido a comprovação dos valores dispendidos para a construção há a Anotação de Responsabilidade Técnica (ATR) (ID Núm. 9289083 - págs. 1 e 2), o Memorial Descritivo do Projeto (ID Núm. 9289083 - págs. 3 a 6) e a lista dos materiais gastos (ID Núm. 9289083 - pág. 7) e conta de energia, que comprova que a energia chega até o local. Na contestação, a concessionária também apresenta "FICHA DE VISTORIA DOS ATIVOS A SEREM INCORPORADOS" (ID Núm. 9289097 - pág. 1) realizada no imóvel do autor, demonstrando a existência de subestação de energia no local e por isso o ressarcimento é devido. Desse modo, mesmo que não haja nota fiscal dos valores dispendidos, é possível comprovar a construção da subestação por outros meios, devendo, assim, ser reconhecido o direito ao ressarcimento. Isso porque, para que haja o ressarcimento de valores é dispensável a prova demonstrativa do quantum debeatur, sendo necessário apenas a prova do direito que a parte pleiteia, o que restou suficientemente provado. Assim, ainda que não haja comprovante de pagamento, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que houve a construção da rede de subestação pelo autor, sendo, portanto, devido o ressarcimento mediante a liquidação de valores com base na relação de materiais e orçamentos juntados, computados os juros da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), a serem apurados em fase de liquidação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a CERON formalize a incorporação da rede elétrica ao seu patrimônio mediante o ressarcimento dos valores gastos com a construção da subestação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, com análise detida das provas. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. De outra parte, elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao fato de que o autor, parte ora recorrida, comprovou ter efetivamente construído a rede de energia elétrica em sua propriedade rural demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada ofensa ao art. 369, 371, 373, I, 355, I, 357 do CPC, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limita-se a arrolar os dispositivos como supostamente violado, deixando de informar, de forma clara e objetiva, de que modo cada um dos dispositivos teria sido violado ou negada sua aplicação no acórdão recorrido. Assim, o recurso não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, quanto à apontada violação aos referidos artigos, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Ressalto que tais óbices aplicam-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada inicialmente verba honorária em 10% do valor da condenação (e-STJ fl. 307), a majoração dos honorários para 12% é medida adequada à hipótese. Ônus suspensos, entretanto, na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2021."Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - REsp: 1946324 RO 2021/0201085-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/11/2021) - (grifo nosso). Por fim, o Supremo Tribunal Federal, por meio de Recurso Extraordinário com Agravo, interposto pela Concessionária, decorrente de decisão proferida pela Turma Recursal deste Tribunal, ratificou a admissibilidade de orçamentos, como prova do valor a ser ressarcido, estando alinhado aos autos, razão pela qual, incontroverso o direito a ser reconhecido, vejamos: "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento do pedido do âmbito do Juizado Especial. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes do STJ e desta Turma Recursal. É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Outrossim, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1º/2/19). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. (...) Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada nestes autos. No caso em tela verifico também que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação atende unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC. Destaca-se que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção, não tendo a concessionária comprovado o contrário. Ademais, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Além disso, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº 48500001126/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários. Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC). Destaco que ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária. Assim, entendo que não merecer reforma a sentença que julgou procedente o pedido do autor, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio". Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. ( ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJede 26/3/2018) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. ( ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJede 9/10/2020) Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1331293 RO 7005414-11.2018.8.22.0010, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/06/2021, Data de Publicação: 28/06/2021) "- (grifo nosso) Corroborando o entendimento, bem como em questão análoga destes autos, recentemente o acórdão proferido nos autos desta comarca nr. 7000113-86.2014.822.0022, julgado em 2.6.2016, a Turma Recursal entendeu que orçamento comprova o valor gasto na construção de rede elétrica. Assim, seguindo o entendimento da instância superior, acolho o orçamento de menor valor juntado nos autos, como prova do valor à ser ressarcido ao autor. As provas contidas nos autos não deixam dúvidas do dever de ressarcir o autor pelos valores efetivamente que investiu na aquisição, instalação, manutenção e as despesas que teve, pois a ré autorizou a construção da referida rede, e após, passou a prestar o serviço de distribuição de energia e manter a referida rede, mediante cobrança de tarifa, sem proceder à devida indenização ao autor. Cumpre salientar que para construção da rede elétrica foi gasto um valor de R$ 45.792,29, conforme consta no orçamento de id 57908261, cujo valor já está atualizado, pois a instalação ocorreu no ano de 2003 e o orçamento foi realizado em 2021. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANCA, para condenar a empresa ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a proceder a incorporação da rede elétrica à seu patrimônio, bem como ressarcir ao autor o valor total gasto na construção da rede de energia elétrica, no montante inicial de R$ 45.792,29, devendo computar-se ainda a correção monetária, por meio do índice de parâmetro do TJRO desde o ajuizamento da ação, e juros legais, a contar da citação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da simplicidade da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se 9 de maio de 2023, São Miguel do Guaporé Luis Delfino Cesar Júnior Juiz (a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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