Execução Fiscal 7003959-28.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003959-28.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: W O DA SILVA MADEIRAS, AV. JO SATO - N:LOTE - COMPL:QUADRA 36; SETOR 18; FUNDOS BELA VISTA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, WESLEY OZORIO DA SILVA, AVENIDA JÔ SATO 2106 BELA VISTA - 76982-116 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Processo nº: 7003959-28.2020.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal. A possibilidade do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, mediante a instrução de documentos que atestem a composição social e as razões para tal. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Apontamento do nome como corresponsável na CDA. Presunção de legitimidade do título. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Súmula 414 do STJ. 1. Em razão da presunção de legitimidade do título, é possível redirecionar execução fiscal contra sócios corresponsáveis que estejam com nome na CDA. 2. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades.3. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, e observados os requisitos legais da citação editalícia, impõe-se admitir como válida a citação ficta. 4. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802374-40.2018.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 08/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA FAZENDA DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJAM O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça atesta a não localização do endereço indicado e não que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal. Essa certidão não é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 329.575/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). Desse modo, fica deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-corresponsável Sra. Vera Terezinha Ozório da Silva, CPF n. 239.131.342-04 no seguinte endereço: i) Rua Nelson Tremea, n. 86, Apto. 204, Centro, Vilhena - RO; consequentemente, determino: 1- Inclusos do sócio no polo passivo desta ação junto o sistema PJE; 2- o sócio executado seja citado, nos termos do despacho inicial, que fará parte integrante desta decisão. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, sexta-feira, 2 de junho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOMPANHAMENTO em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(28)