Execução Fiscal 7006921-24.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.345,75

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:26

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:17

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 70069212420208220014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CICERO NELSON DA SILVA, CPF nº 38548496215, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 2303 S-29 - 76983-307 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme requerido pela parte autora, procedi ao levantamento da restrição de circulação do veículo, conforme tela RENAJUD abaixo: Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município VILHENA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA Nro do Processo 70069212420208220014 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município VILHENA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA Juiz Retirada KELMA VILELA DE OLIVEIRA Para o processo: 70069212420208220014 Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição NLM6A94 NLM6094 RO FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX CICERO NELSON DA SILVA CIRCULACAO 12/05/2023 Considerando que os autos já estão findos, nada mais havendo, arquivem-se. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7005212-22.2018.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 2.345,75

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:39

Determinado o arquivamento

18/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:52

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:08

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:56

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:26

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:17

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 70069212420208220014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CICERO NELSON DA SILVA, CPF nº 38548496215, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 2303 S-29 - 76983-307 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme requerido pela parte autora, procedi ao levantamento da restrição de circulação do veículo, conforme tela RENAJUD abaixo: Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município VILHENA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA Nro do Processo 70069212420208220014 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município VILHENA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA Juiz Retirada KELMA VILELA DE OLIVEIRA Para o processo: 70069212420208220014 Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição NLM6A94 NLM6094 RO FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX CICERO NELSON DA SILVA CIRCULACAO 12/05/2023 Considerando que os autos já estão findos, nada mais havendo, arquivem-se. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7005212-22.2018.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 2.345,75

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:39

Determinado o arquivamento

18/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:52

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:08

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CICERO NELSON DA SILVA, CPF nº 38548496215, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 2303 S-29 - 76983-307 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006921-24.2020.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 2.345,75 Vistos. Considerando houve homologação do parcelamento do débito, conforme sentença, ID n. 94026473, intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para se manifestar da certidão da CPE, ID n. 94087584, na qual certificou que consta restrição veicular nos autos. Serve o presente de expediente. Vilhena 7 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

08/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:04

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 11:38

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

02/08/2023, 11:38

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:35

Juntada de certidão

02/08/2023, 09:34

Processo Desarquivado

02/08/2023, 09:31

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 09:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CICERO NELSON DA SILVA, CPF nº 38548496215, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 2303 S-29 - 76983-307 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006921-24.2020.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 2.345,75 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de CICERO NELSON DA SILVA. O requerido informou na petição de ID: 93194828, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isso posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena, 31 de julho de 2023. Eli da Costa Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:56

Homologada a Transação

31/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:43

Determinado o arquivamento

31/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:14

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:02

Conclusos para despacho

13/07/2023, 08:02

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 09:17

Mandado devolvido sorteio

29/05/2023, 19:11

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 12:26

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 10:05

Conclusos para decisão

11/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:14

Publicado DESPACHO em 11/05/2023.

10/05/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CICERO NELSON DA SILVA, AVENIDA VITÓRIA RÉGIA 2303 S-29 - 76983-307 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A consulta ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, ou estes são irrisórios, conforme tela anexa. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que o executado possui 01 (um) veículo em seu nome, conforme tela abaixo. Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações NLM6A94 NLM6094 RO FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX 2009 2009 CICERO NELSON DA SILVA Não ui-button ui-button Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias se pretende a restrição do referido bem. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006921-24.2020.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 13:41

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:04

Processo Desarquivado

17/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 09:29

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:24

Decorrido prazo de CICERO NELSON DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 04:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 08:59

Arquivado Provisoriamente

27/01/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:43

Outras Decisões

26/01/2021, 14:41

Mandado devolvido sorteio

26/01/2021, 07:49

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 07:49

Conclusos para decisão

25/01/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

07/01/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/12/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

22/12/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 16:38

Outras Decisões

18/12/2020, 16:38

Conclusos para despacho

15/12/2020, 10:52

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 10:52

Documentos

DESPACHO

•18/08/2023, 11:39

DESPACHO

•07/08/2023, 10:04

SENTENÇA

•31/07/2023, 17:43

DESPACHO

•12/05/2023, 10:05

DESPACHO

•09/05/2023, 13:41

DESPACHO

•26/01/2021, 14:41

DESPACHO

•18/12/2020, 16:38

01/08/2023, 00:00