Execução de Título Extrajudicial 7003559-43.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003559-43.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRMAOS RUSSI LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A EXECUTADO: ADRIANA D. SANTOS DESPACHO A parte exequente postulou pela inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda (ID 95035473). Conforme se verifica no documento juntado, o executado é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Firma individual é uma ficção jurídica, de modo que a pessoa jurídica se confunde com a própria pessoa física do empresário. II. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora de bens pertencentes às pessoas jurídica e física. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083768051, Décima Sexta Câmara ID: 51859044 p. 1 de 2 em 29/11/2020 22:21:50 Ademais o jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Portanto, inclua-se no polo passivo da ação Quelfe de Oliveira Santos, CPF n. 684.463.142-15, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa jurídica (Id 87025779). No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7003559-43.2022.8.22.0014 Cheque intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo. Vilhena sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de QUELFE DE OLIVEIRA SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA D. SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA D. SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS RUSSI LTDA em 09/04/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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