Procedimento Comum Cível 7001103-02.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001103-02.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IVAN ALVES PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de SIDNEY GONCALVES CORREIA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 07:19

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.

10/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA De acordo com o disposto na Resolução 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 e para fatos posteriores à referida data, ou seja, 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passa a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021 assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No caso em apreço, segundo relatado na inicial o acidente de trânsito ocorreu no dia 31/05/2021, quando já editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal – CEF. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001103-02.2022.8.22.0021 Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/05/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 08:16

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 10:29

Publicado DECISÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•09/05/2023, 13:56

DECISÃO

•07/03/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA De acordo com o disposto na Resolução 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 e para fatos posteriores à referida data, ou seja, 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passa a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021 assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No caso em apreço, segundo relatado na inicial o acidente de trânsito ocorreu no dia 31/05/2021, quando já editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal – CEF. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001103-02.2022.8.22.0021 Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de IVAN ALVES PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY GONCALVES CORREIA em 01/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(49)