Procedimento Comum Cível 7001390-71.2022.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001390-71.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GERALDA TEIXEIRA DE FREITAS, CPF nº 49767968253, GILBERTO QUEIROZ DE SOUZA 830, CASA BELA VISTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001390-71.2022.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 34.793,16 Última distribuição:07/07/2022 Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por especial proposta por GERALDA TEIXEIRA DE FREITAS em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Em síntese, alega que é trabalhadora rural e desenvolve atividades em regime de agricultura familiar desde de 1999, trabalhando com a lida campesina para o sustento de sua família. Alega que requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria rural, contudo, foi negado, sob fundamento de que não comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Diante da negativa administrativa, ingressou com a presente ação visando a tutela jurisdicional a fim de receber o benefício a que faz jus. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação. Houve réplica à contestação. Proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento, para atestar a qualidade de segurado especial da parte autora. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas arroladas pelo autor. O INSS não compareceu à audiência, ainda que intimado. O autor apresentou alegações finais em audiências remissivas ao exposto na fase postulatória, reiterando o pedido de procedência. II. FUNDAMENTAÇÃO Para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). No art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Consoantes decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a parte autora nasceu no dia 06/01/1964, contando atualmente com 58 anos de idade (ID 79164690). Contempla, portanto, o requisito etário. Com relação a qualidade de segurado, extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental conforme depreende-se pelos documentos que instruíram a inicial no sentido de demonstrar que o requerente residiu por longo período na zona rural. Contudo, para atestar a qualidade de segurado especial a parte autora juntou aos autos documentos em nome de Adão Bento de Souza, referente aos anos de 1991/1997/1998/1999/2001/2002/2003/2004/2005/2006/2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015/2017 (IDs. 79164691, 79164692, 79164693, 79164694, 79164695, 79164696). A parte autora juntou ao autos documentos em seu nome datado em 2020 (ID 79164691). Em depoimento pessoal, a parte autora alegou que mora em Rondônia desde 1990 trabalhava na zona rural com o plantio de café, milho e horta onde tirava o seu sustento e atualmente esta morando na cidade. A testemunha Jurandir alega que conhece a parte autora desde de 2014 e que nessa época comprava galinhas da autora. Por fim, a testemunha Maria alega conhecer a parte autora há 15 anos nunca foi na propriedade dela, mas via ela vendendo produtos na feira. Apesar das testemunhas relatarem em juízo a existência da autora ser agricultora, por sua vez não foram suficientes tendo em vista que se faz necessário a comprovação da união estável antes da oficialização do casamento, pois os documentos juntados aos autos estão em nome de Adão Bento de Souza. Ante o exposto, considerando que não restaram preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento do autor o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de GERALDA TEIXEIRA DE FREITAS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3o, inc. I, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF 1a Região, com nossas homenagens. P. R. I.C, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Santa Luzia D'Oeste, 9 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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