Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002864-55.2023.8.22.0014 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002864-55.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002864-55.2023.8.22.0014. REQUERENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06067041000181, AV CELSO MAZULTTI 2965 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 Polo Passivo: REQUERIDOS: F. D. VALLE LTDA, CNPJ nº 48220072000170, JO SATO 1813 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-131 - VILHENA - RONDÔNIA, ANA CLAUDIA FURTADO CARDOSO, CPF nº 99156679653, AV. BENNO LUIZ GRAEBIN 4155 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JAIR NATAL DORNELAS, CPF nº 34949917234, BRENNO LUIZ GRAEBIN 4155 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754, ROBERLEY ROCHA FINOTTI, OAB nº RO690, TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A Valor da causa: R$ 34.496,37 SENTENÇA I - Relatório GUAPORÉ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Jair Natal Dornelas, Ana Claudia Furtado Cardoso Dornelas e F.D. VALLE LTDA, ambos já qualificados. Alegou ser credora nos autos de cumprimento de sentença de nº. 0006194-05.2011.8.22.0014 e, na última diligência realizada naqueles autos, o Oficial de Justiça esteve no endereço da devedora principal e certificou que ali não mais funciona o estabelecimento da Executada (Cardoso & Dornelas) estando, desde fevereiro/20231, estabelecida a empresa F. D. Valle Ltda, inscrita no CNPJ nº 48.220.072.0001/70, com nome fantasia BMB Entulhos. Sustenta que há identidade parcial dos objetos de ambas as empresas, segundo consta no site da Receita Federal e no contrato social da devedora, bem como há indícios de que a mudança tem o propósito de fraudar credores e execuções ajuizadas contra a devedora principal, contra a qual a execução caminha para a frustração Aduziu que tal conduta configura abuso de direito consistente em fraude à execução. Requereu a desconsideração da personalidade da empresa para que a empresa ré, com os mesmos donos, integre o polo passivo do cumprimento de sentença. Os réus foram citados e apresentaram contestação id.90769458, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziram em síntese, que não são os proprietários ou sócios da empresa indicada no polo passivo da ação. Ao Final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Citada a ré F.D. Valle LTDA, apresentou contestação ao id. 93247865, alegando que os réus Jair Natal e Ana Claudia não integram o quadro societário da empresa, que são apenas proprietários do imóvel onde está situada a empresa F.D. Valle, cujo exercício ocorre naquela localidade em razão do contrato de locação existente entre os réus. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica à contestação ao id. 93275829. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- Fundamentação. Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Jair Natal e Ana Claudia, tendo em vista que são os executados no cumprimento de sentença que tramita sob 0006194-05.2011.8.22.0014. Logo, são parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que a intenção da referida desconstituição é atingir bens de sua propriedade. Sucessivamente, constata-se que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos. De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários, cumulativamente: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 160) leciona que “em resumo, não se pode esquecer que, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes no art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.” Ressalte-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. Assim, não basta apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores sejam responsabilizados; é preciso que se comprove a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência corrobora tal entendimento ao dispor, no REsp 970.365/SP, que “a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios”. Para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo). A Súmula 435 dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que deve ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL DE INCIDENTE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O requerimento de desconsideração deve demonstrar que os pressupostos materiais estão presentes, ou seja, deve esclarecer a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregular, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0809466-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial e, portanto, não tem lugar nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora. (Apelação Cível, Processo nº 7045569-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Assim, constata-se a partir do exame do acervo fático-probatório presente neste e nos autos de cumprimento de sentença que a autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, isto é, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sequer provado a ligação dos executados com a pessoa jurídica indicada nos autos. Em consulta ao SNIPER (anexo) não fora localizada ligação patrimonial ou social dos réus Jair Natal Dornelas e Ana Claudia Furtado Cardoso Dornela com a empresa F.D.VALLE LTDA. (anexo) Considerando que para determinação de desconsideração da personalidade jurídica é necessária a presença cumulativa/concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. III - Disposição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FURTADO CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR NATAL DORNELAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. D. VALLE LTDA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

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