Cumprimento de sentença 7009458-29.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009458-29.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, AVENIDA CARLOS GOMES 1259, - DE 1259 A 1517 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 RÉU: HILDA SILVESTRE DE OLIVEIRA, AVENIDA RIO BRANCO 2893, - DE 2528/2529 A 2783/2784 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA, AVENIDA RIO BRANCO 2893, - DE 2528/2529 A 2783/2784 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A SENTENÇA requerida: A parte requerida pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, porém, não coligiu nenhum documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência. A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Diante da ausiência de comprovação da insuficiência de recursos, 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009458-29.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 29.095,80 Última distribuição:30/07/2020 Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em face de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA e HILDA SILVESTRE DE OLIVEIRA. Alega que o requeridos ajuizaram a ação 7000653-24.2019.8.22.0002, objetivando o restabelecimento do plano de saúde em face da requerente, em razão de serem dependentes da sra. Roseli Luiz de Oliveira, falecida 20/05/2018. O contrato foi reativado em 30/01/2019, em sede de tutela de urgência. Alega que, desde a reativação do plano, não houve o pagamento as respectivas mensalidades pelos beneficiários, persistindo o débito no valor inicial de R$ 29.095,80 (vinte e nove mil e noventa e cinco reais e oitenta centavos). O processo aduzido tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, que julgou parcialmente procedente os pedidos dos requeridos, não havendo qualquer indicativo de isenção do pagamentoo das mensalidades por parte dos requeridos. Em razão disso, ajuizou a presente demanda pleiteando a cobrança da quantia acima mencionada. Juntou documentos. Comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 43692237). O requerido Luiz Augusto de Oliveira apresentou contestação (ID 47149489), oportunidade em que informou o falecimento da 2ª requerida em 07/06/2020. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, informou que, no processo retro foi interposta apelação a fim de se definir se haveria o direito à remissão das mensalidades por cinco anos, ou se a empresa teria direito ao pagamento retroativo das mensalidades a partir do momento em que houve o restabelecimento do plano. Réplica ao ID 50896756. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 51970287). Oportunamente, foi determinada a suspensão do feito, até a decisão definitiva dos autos nº 7000653-24.2019.8.22.0002, conforme decisão ID 53802393. O feito foi desarquivado, diante da informação do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos acima. O requerente pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 95287046). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Do pedido de gratuidade à parte indefiro a gratuidade pleiteada. Da preliminar de falta de interesse de agir: Argui o requerido, preliminarmente, ausência de interesse de agir da parte autora. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional almejada é apta a tutelar a situação jurídica do requerente, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, in casu, por intermédio da jurisdição estatal. Consigne-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Do mérito: Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Nesse sentido ensina Cândido Rangel Dinamarco: “O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 (atual 373) do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (DINAMARCO, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72). No caso em liça, a parte requerente faz prova da relação jurídica travada entre as partes, sobretudo pelos documentos coligido aos autos, notadamente, a carta de cobrança das mensalidades do plano de saúde, seguida da respectiva sentença que julgou procedente o pedido de remissão do pagamento das mensalidades por ausência de previão contratual para tal fim (ID 43692231). Ademais, compulsando os autos nº 7000653-24.2019.8.22.0002, o acórdão que transitou em julgado não apresentou indicativos de modificação do decisum no que concerne à improcedência do pedido de remissão, razão pela qual concluo configurada a relação obrigacional existente entre as partes. De outra banda, a parte requerida admite a existência de contrato entre as partes, entretanto, não comprova ter honrado com o compromisso assumido, nada trazendo aos autos que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Noto, por ser oportuno que, tinha a parte requerida a obrigação de honrar seus compromissos, a menos que provasse o descumprimento ou abuso pela parte requerente, prova da qual não se desincumbiu. Nesse passo, tenho por devidos os valores discriminados na petição inicial, fundados no(s) documento(s) angariado(s) aos autos (ID 43692231), totalizando o valor de R$ 29.095,80 (vinte e nove mil e noventa e cinco reais e oitenta centavos). Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzidos UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, o que faço para CONDENAR HILDA SILVESTRE DE OLIVEIRA, LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA ao pagamento do valor de R$ 29.095,80 (vinte e nove mil, noventa e cinco reais e oitenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO e juros moratórios de 1% ao mês a partir da reativação do contrato (30/01/2019). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Pratique-se e expeça-se o necessário. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA INTIMAÇÃO Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HILDA SILVESTRE DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 28/04/2025 23:59.

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