Execução Fiscal 7000742-08.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2019

Valor da Causa

R$ 85.435,92

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:12

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 11:21

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:58

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 13:00

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

15/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 10:38

Todas as movimentações(305)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:12

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 11:21

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:58

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 13:00

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

15/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 10:38

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 22:18

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

30/03/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2026, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2026, 07:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/03/2026, 07:01

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:40

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 09:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 09:17

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 08:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 08:54

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 09:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 09:27

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:02

Juntada de certidão

15/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 09:46

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:56

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:19

Juntada de certidão

06/10/2025, 15:18

Publicado DESPACHO em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:24

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:48

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:10

Publicado DESPACHO em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:48

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:06

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:35

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de juntada de ar

08/08/2025, 08:24

Juntada de Petição de juntada de ar

08/08/2025, 08:21

Juntada de Petição de certidão

23/07/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2025, 01:45

Publicado DESPACHO em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2025, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 12:08

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2025, 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 07:30

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:37

Processo Desarquivado

15/07/2025, 12:37

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:26

Arquivado Provisoramente

14/11/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:41

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000742-08.2019.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): GILBERTO DOMINGUES ALVES, CPF nº 89891490297, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GILBERTO DOMINGUES ALVES, CNPJ nº 28028787000119, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Instada, a parte exequente postulou o arquivamento do feio. Observa-se dos autos que o processo já foi suspenso por 01 (um) ano nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, sem nenhuma interrupção (ID33996681). Considerando o REsp. 1340553/RS, j. em 12/09/2018 – Repetitivo, o processo deve ser arquivado, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 4 anos. Segundo decidido no referido recurso, "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria Lei de Execuções Fiscais prevê que a qualquer tempo os autos que são arquivados sem baixa poderão ser desarquivados para prosseguimento da ação (§3°, art. 40), e além disso, a referida medida não traz nenhum prejuízo ao direito da parte credora, uma vez que determina tão-somente o sobrestamento do feito, sem extinção, até que seja viabilizada a execução. Assim, arquivem-se os autos sem baixa, os quais devem permanecer arquivados até o decurso do prazo prescricional (4 anos), sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intime-se o exequente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2023, 16:32

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:30

Mandado devolvido dependência

30/10/2023, 22:52

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:28

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:00

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:12

Juntada de certidão

21/09/2023, 12:23

Juntada de autos digitalizados

20/09/2023, 07:36

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 07:33

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:29

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000742-08.2019.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente (s): Estado de Rondônia Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): GILBERTO DOMINGUES ALVES, CPF nº 89891490297, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GILBERTO DOMINGUES ALVES, CNPJ nº 28028787000119, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido de ID95775928. Determino a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bens que guarnecem o estabelecimento executado, intimando-se o representante legal deste inclusive para, caso queira, apresentar embargos no prazo legal. Não realizada a penhora, vista ao exequente para manifestação em 5 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

13/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:26

Conclusos para despacho

12/09/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:05

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 01:49

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000742-08.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) GILBERTO DOMINGUES ALVES, CPF nº 89891490297, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GILBERTO DOMINGUES ALVES, CNPJ nº 28028787000119, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido sob ID95202062. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento dos pedidos de suspensão de CNH e passaporte, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) “1. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Art. 139, IV do CPC. 2. No caso dos autos, o agravado tentou satisfazer seu crédito por todos os meios típicos, sendo todas as diligências realizadas infrutíferas; além disto, há certidão do oficial de justiça indicando que o agravante tem vida luxuosa, e que todos os bens que usufrui estão em nome de terceiros. 2.1. Necessária a suspensão de CNH e recolhimento do passaporte como medida coercitiva ao pagamento do crédito exequendo.” Acórdão 1171254, 07222724820188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, considerando a realização de frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da CNH e passaporte da parte executada, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pelo executado poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Anoto que nesta data procedi com a tentativa de suspensão da CNH do executado por meio do sistema RENAJUD, conforme espelho em anexo. Contudo, não foi localizado documento emitido em nome do executado. Quanto ao pedido de suspensão do passaporte, considerando que não há informações referentes a existência do documento, por ora, determino a proibição da emissão do referido documento pelo período de um ano a contar do recebimento da ordem. Expeça-se ofício à Polícia Federal comunicando o teor da determinação. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva-se esta decisão de ofício. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de agosto de 2023 Juiz(a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2023, 11:37

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 07:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2023, 11:32

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:35

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:00

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000742-08.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) GILBERTO DOMINGUES ALVES, CPF nº 89891490297, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GILBERTO DOMINGUES ALVES, CNPJ nº 28028787000119, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido no ID92377151. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 27.06.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme minuta anexa. 01-SISBAJUD: Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou infrutífero. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2023, 08:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Conclusos para decisão

26/06/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 07:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2023, 13:09

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:19

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:55

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000742-08.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) GILBERTO DOMINGUES ALVES, CPF nº 89891490297, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GILBERTO DOMINGUES ALVES, CNPJ nº 28028787000119, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id.90573204 - Pág. 1. 01- SNIPER: A pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF do executado, como resposta ( indivíduo sem relações expandidas), conforme espelho anexo. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000742-08.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) GILBERTO DOMINGUES ALVES, CPF nº 89891490297, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GILBERTO DOMINGUES ALVES, CNPJ nº 28028787000119, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id.90573204 - Pág. 1. 01- SNIPER: A pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF do executado, como resposta ( indivíduo sem relações expandidas), conforme espelho anexo. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 08:55

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:06

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000742-08.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) GILBERTO DOMINGUES ALVES, CPF nº 89891490297, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA GILBERTO DOMINGUES ALVES, CNPJ nº 28028787000119, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 687 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:45

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:15

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/04/2023, 20:30

Conclusos para decisão

16/03/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 07:16

Publicado DECISÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/03/2023, 11:49

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:46

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:33

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:30

Mandado devolvido dependência

25/12/2022, 22:35

Publicado DESPACHO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 17:12

Conclusos para despacho

08/12/2022, 10:08

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 14:19

Juntada de certidão

21/11/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:04

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 09:11

Conclusos para decisão

10/11/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2022, 11:47

Conclusos para decisão

06/10/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2022, 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2022, 13:42

Conclusos para decisão

23/08/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:12

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:56

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:05

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:04

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:51

Mandado devolvido sorteio

08/07/2022, 14:01

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 11:28

Mandado devolvido competência exclusiva

07/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de diligência

07/06/2022, 11:36

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 07:41

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 15:21

Outras Decisões

16/12/2021, 11:19

Conclusos para despacho

13/12/2021, 17:47

Processo Desarquivado

09/12/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:35

Arquivado Provisoriamente

04/03/2021, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 12:57

Processo Desarquivado

22/01/2020, 08:30

Arquivado Provisoriamente

17/01/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2020, 18:21

Conclusos para decisão

06/01/2020, 08:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 15:33

Decorrido prazo de GILBERTO DOMINGUES ALVES em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 00:31

Publicado DECISÃO em 29/10/2019.

25/10/2019, 00:31

Outras Decisões

24/10/2019, 07:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 07:21

Conclusos para decisão

23/10/2019, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2019, 18:32

Conclusos para decisão

16/08/2019, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:38

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 10:57

Juntada de certidão

22/07/2019, 10:55

Juntada de Petição de diligência

16/05/2019, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 09:55

Mandado devolvido competência exclusiva

04/04/2019, 22:03

Juntada de Petição de diligência

04/04/2019, 22:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2019, 16:40

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 09:39

Conclusos para despacho

12/03/2019, 10:52

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 10:52

Documentos

DESPACHO

•04/05/2026, 11:21

DESPACHO

•14/04/2026, 10:38

DESPACHO

•28/03/2026, 07:01

DESPACHO

•11/02/2026, 09:16

DESPACHO

•16/12/2025, 08:54

DESPACHO

•26/11/2025, 09:27

DESPACHO

•01/10/2025, 10:24

DESPACHO

•15/09/2025, 08:48

DESPACHO

•17/07/2025, 12:08

DESPACHO

•16/07/2025, 07:30

DESPACHO

•13/11/2023, 16:32

DESPACHO

•12/09/2023, 09:26

DESPACHO

•12/09/2023, 09:26

DECISÃO

•29/08/2023, 11:37

DESPACHO

•10/08/2023, 11:32

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•04/05/2026, 11:21

DESPACHO

30/08/2023, 00:00

•14/04/2026, 10:38

DESPACHO

•28/03/2026, 07:01

DESPACHO

•11/02/2026, 09:16

DESPACHO

•16/12/2025, 08:54

DESPACHO

•26/11/2025, 09:27

DESPACHO

•01/10/2025, 10:24

DESPACHO

•15/09/2025, 08:48

DESPACHO

•17/07/2025, 12:08

DESPACHO

•16/07/2025, 07:30

DESPACHO

•13/11/2023, 16:32

DESPACHO

•12/09/2023, 09:26

DESPACHO

•12/09/2023, 09:26

DECISÃO

•29/08/2023, 11:37

DESPACHO

•10/08/2023, 11:32

DESPACHO

•28/07/2023, 08:04

DESPACHO

•05/06/2023, 13:09

DESPACHO

•15/05/2023, 08:55

DESPACHO

•09/05/2023, 14:45

DESPACHO

•21/04/2023, 20:30

DECISÃO

•08/03/2023, 11:49

DESPACHO

•12/12/2022, 17:12

DESPACHO

•11/11/2022, 09:11

DESPACHO

•10/10/2022, 11:47

DESPACHO

•31/08/2022, 13:41

DESPACHO

•16/12/2021, 11:19

DECISÃO

•15/01/2020, 18:21

DECISÃO

•24/10/2019, 07:21

DECISÃO

•16/10/2019, 18:28

DESPACHO

•18/03/2019, 09:39