Execução Fiscal 0007761-71.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0007761-71.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 16:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007761-71.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON, CPF nº 22520252987, AV. CAPITÃO CASTRO 4213, TEL.: 321-2513 OU 995-1982 CENTRO - 76980-068 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 Valor da causa: R$ 7.635,55 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON. As partes entabularam acordo de parcelamento da dívida fiscal, conforme ID.889628956. Assim, pleitearam pela suspensão do feito. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ao ID. 89628956, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:49

Homologada a Transação

08/05/2023, 12:13

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 09:40

Conclusos para despacho

20/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 17:00

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 12:13

DESPACHO

•03/05/2023, 09:40

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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