Execução Fiscal 0010244-69.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0010244-69.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLARICE LURDES SANTIN MAGALHAES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:23

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:08

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 11:24

Juntada de certidão

10/05/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010244-69.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: CLARICE LURDES SANTIN MAGALHAES, CPF nº 66215234249, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2756 CENTRO (S-01) - 76980-180 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.741,58 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA em desfavor de EXECUTADO: CLARICE LURDES SANTIN MAGALHAES, objetivando a cobrança de dívida representada pela certidão de dívida ativa que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimado, o exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Por oportuno: "Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (Processo origem n. 001.1994.011675-9 – Porto Velho - RO1ª Vara de Execuções Fisca. Relator: Desembargador Eliseu Fernandes). REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Débito fiscal – Processo que permaneceu paralisado por mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Precedentes – Recurso de ofício não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 90021687720008260014 SP 9002168-77.2000.8.26.0014, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 15/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2021) III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Adimplemento e Extinção Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Ante o exposto, com resolução do mérito e fundamento no art. 487,II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido fundado na cédula de crédito carreado à inicial, o que faço para reconhecer sua prescrição. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, desconstituindo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 921, § 5º, do CPC. Desconstituo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:58

Declarada decadência ou prescrição

08/05/2023, 12:13

Conclusos para despacho

05/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:21

Processo Desarquivado

04/05/2023, 13:14

Decorrido prazo de CLARICE LURDES SANTIN MAGALHAES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:32

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010244-69.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: CLARICE LURDES SANTIN MAGALHAES, CPF nº 66215234249, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2756 CENTRO (S-01) - 76980-180 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.741,58 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA em desfavor de EXECUTADO: CLARICE LURDES SANTIN MAGALHAES, objetivando a cobrança de dívida representada pela certidão de dívida ativa que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimado, o exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Por oportuno: "Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (Processo origem n. 001.1994.011675-9 – Porto Velho - RO1ª Vara de Execuções Fisca. Relator: Desembargador Eliseu Fernandes). REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Débito fiscal – Processo que permaneceu paralisado por mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Precedentes – Recurso de ofício não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 90021687720008260014 SP 9002168-77.2000.8.26.0014, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 15/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2021) III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Adimplemento e Extinção Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Ante o exposto, com resolução do mérito e fundamento no art. 487,II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido fundado na cédula de crédito carreado à inicial, o que faço para reconhecer sua prescrição. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, desconstituindo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 921, § 5º, do CPC. Desconstituo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CLARICE LURDES SANTIN MAGALHAES em 19/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CLARICE LURDES SANTIN MAGALHAES em 16/05/2022 23:59.

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