Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7086669-76.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7086669-76.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TELMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: CLEITON VASCONE CAPUCO, OAB nº RO10875 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7086669-76.2022.8.22.0001 Vistos, Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade emergencial em grau máximo de forma definitiva (40%), inclusive as parcelas retroativas. A matéria controvertida nos autos encontra-se regulamentada pela Portaria n. 80 de 29 de junho de 2021. A referida norma dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a análise da concessão de adicional de insalubridade emergencial em grau máximo (40%) aos servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que estejam prestando serviços presenciais no atendimento a pacientes suspeitos ou portadores da Covid-19 enquanto durar o Decreto de Calamidade Pública. Pela leitura do texto é possível concluir que a concessão do adicional de insalubridade não ocorre de forma automática, devendo-se observar os procedimentos específicos elencados no art. 1º, incisos I e II, que assim dispõe: Art. 1º - Ficam criados os seguintes procedimentos para análise da concessão de adicional de insalubridade emergencial de grau máximo 40% (quarenta por cento), para servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estão no atendimento presencial ao enfrentamento da COVID-19, a serem realizados pela Coordenadoria de Saúde Ocupacional – CSO/SEMAD: I – O adicional de insalubridade emergencial deverá ser solicitado através de ofício da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com o formulário de atividades exercidas, com critérios de enquadramento previstos no anexo I desta portaria e encaminhado a Secretaria Municipal de Administração. II – O preenchimento dos dados do formulário deverá ser feito pelo servidor juntamente com chefe imediato e entregue a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde antes de ser encaminhado para a Secretaria de Administração. Em que pese o pedido exordial, não restou demonstrado que o requerente tenha seguido corretamente os procedimentos dispostos na referida norma, especialmente porque a ele incumbia o preenchimento do formulário de atividades exercidas, juntamente com seu chefe imediato, a ser entregue na Divisão de Recursos Humanos da SEMUSA para análise e eventual concessão do benefício pleiteado. Além disso, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área. Nesse sentido, a Portaria n. 80, em seu art. 4º, preconiza que: Art. 4º - O Adicional de Insalubridade emergencial será concedido após ser realizado à análise das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e caso necessário, avaliação presencial ou remota em conformidade com as normativas vigentes em função do enfrentamento a COVID 19. § 1º - Comprovado o risco será emitido Laudo Técnico assinado por assinado por, no mínimo, um Médico do Trabalho e/ou um Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente habilitados e pertencentes à Coordenadoria de Saúde ocupacional. Assim sendo, como a causa de pedir fática impõe os limites da demanda, é imprescindível que o jurista identifique qual situação do servidor público se enquadra na norma que prevê insalubridade, para que possa narrá-la com todos os seus detalhes, pois tal direito não surge de situações genéricas. É preciso que, ao analisar a narrativa da inicial, o julgador vislumbre a ocorrência de uma exposição do servidor público conforme pelo menos uma das hipóteses da NR15. Fatores como a mudança de sala no mesmo prédio, a falta de contato permanente com a fonte geradora da insalubridade ou mesmo a característica do elemento químico, mineral ou biológico podem ser determinantes para que não exista direito à insalubridade. Portanto, causas como a presente requerem estudo técnico do local de trabalho e também acompanhamento do exercício da atividade laboral. Isso porque o registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de insalubridade. Ele pode trabalhar em local isolado das fontes insalubres, ter à disposição equipamentos que neutralizam a insalubridade e até mesmo estar readaptado em outra função onde não esteja sujeito a fontes causadoras de insalubridade. Por conta de tudo isso, surge como relevante a realização de um trabalho de um exame técnico em que o expert possa deslocar-se ao local ou locais de trabalho, fazendo eventuais observações e até mesmo medições, bem como entrevistando outros servidores e a própria chefia do servidor postulante para saber fatos juridicamente relevantes para a apuração do direito à insalubridade. A assistente técnica nomeada por este Juízo, com especialidade em segurança do trabalho, apresentou laudo pericial realizado na unidade (ID 85660865), concluindo que o requerente tem direito ao grau médio (20%) de insalubridade. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, conforme entendimento do STJ: Superior Tribunal de Justiça STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1648791 SC 2017 / 0011443-6 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212 / ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 31/08/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. 2. Recurso Especial Provido. Assim, conforme laudo pericial apresentado pela perita nomeada por este Juízo, ficou constatado que a parte autora tem direito somente ao Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), valor que já recebe e está implantado em sua folha de pagamento, de acordo com o contracheque apresentado em anexo à inicial. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de natureza condenatória formulados em face da parte requerida. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a serem adimplidos pelo Estado de Rondônia, independente do trânsito em julgado. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TELMA DOS SANTOS SILVA em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 08/12/2023 23:59.

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