Execução Fiscal 7002028-17.2016.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outras peças

03/11/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 20:17

Juntada de documento de comprovação

07/06/2024, 07:51

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:03

Juntada de certidão

06/06/2024, 10:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:47

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 09:00

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:45

Processo Desarquivado

06/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:22

Arquivado Provisoramente

29/01/2024, 15:04

Todas as movimentações(158)

Juntada de outras peças

03/11/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 20:17

Juntada de documento de comprovação

07/06/2024, 07:51

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:03

Juntada de certidão

06/06/2024, 10:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:47

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 09:00

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:45

Processo Desarquivado

06/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:22

Arquivado Provisoramente

29/01/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 17:42

Determinado o arquivamento

25/01/2024, 17:42

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:58

Decorrido prazo de JURACI MARTINES JULKOVSKI em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:06

Publicado DECISÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: JURACI MARTINES JULKOVSKI, AV. COSTA E SILVA 2638 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 574,61 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002028-17.2016.8.22.0018 Classe: Execução Fiscal Assunto:Multas e demais Sanções Vistos. A parte exequente postula por pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), contudo a integração dele ainda está em fase de implementação, ou seja, indisponível para este juízo, de modo que é impossível a consulta. Assim, INDEFIRO o pedido no tocante à realização de busca e penhora de bens da executada através do sistema SNIPER. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório/prescrição intercorrente (LEF, art. 40). Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Santa Luzia do Oeste/RO, 25 de julho de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 00:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de JURACI MARTINES JULKOVSKI em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:33

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:17

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: JURACI MARTINES JULKOVSKI, AV. COSTA E SILVA 2638 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 574,61 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002028-17.2016.8.22.0018 Vistos. Considerando o desinteresse do órgão exequente da remessa à justiça 4.0, intime-a, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar medidas eficazes de reaver o crédito fiscal, sob pena de retorno da suspensão dos presentes autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 16:00

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 09:39

Decorrido prazo de JURACI MARTINES JULKOVSKI em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:10

Juntada de certidão

15/02/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 09:57

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

30/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/12/2022, 10:35

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:05

Processo Desarquivado

06/12/2022, 11:05

Juntada de outros documentos

06/12/2022, 11:00

Arquivado Provisoriamente

17/08/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 20:16

Conclusos para decisão

29/05/2020, 08:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:06

Decorrido prazo de JURACI MARTINES JULKOVSKI em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 13:17

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 16:35

Outras Decisões

15/01/2020, 16:35

Conclusos para decisão

10/01/2020, 12:37

Processo Desarquivado

10/01/2020, 12:37

Juntada de outros documentos

10/01/2020, 12:37

Arquivado Provisoriamente

04/11/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 11:50

Juntada de certidão

29/10/2019, 09:46

Outras Decisões

13/09/2019, 12:26

Conclusos para despacho

02/09/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2019, 16:39

Conclusos para decisão

08/08/2019, 08:54

Decorrido prazo de JURACI MARTINES JULKOVSKI em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 00:23

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

29/07/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 16:33

Outras Decisões

25/07/2019, 16:33

Juntada de certidão

16/07/2019, 12:26

Conclusos para decisão

16/07/2019, 11:57

Juntada de certidão

16/07/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 12:57

Juntada de outras peças

12/06/2019, 07:42

Juntada de outras peças

06/06/2019, 07:53

Juntada de outras peças

31/05/2019, 16:17

Outras Decisões

29/05/2019, 12:25

Conclusos para decisão

23/05/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2019, 21:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 16:59

Juntada de certidão

25/03/2019, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2018, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2018, 09:52

Conclusos para decisão

14/08/2018, 12:39

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 10:51

Reforma de decisão anterior

10/08/2018, 10:09

Juntada de certidão

06/08/2018, 12:13

Conclusos para decisão

26/07/2018, 09:19

Juntada de certidão

26/07/2018, 09:17

Juntada de certidão

26/07/2018, 09:10

Reforma de decisão anterior

25/07/2018, 18:37

Conclusos para decisão

18/07/2018, 09:14

Juntada de certidão

18/07/2018, 09:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:40

Juntada de certidão

25/06/2018, 11:36

Expedição de Ofício.

25/06/2018, 10:32

Reforma de decisão anterior

25/06/2018, 08:34

Conclusos para decisão

15/06/2018, 17:56

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 20:14

Conclusos para decisão

11/06/2018, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 12:55

Juntada de outras peças

13/04/2018, 17:36

Juntada de outras peças

19/03/2018, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 19:50

Conclusos para decisão

08/03/2018, 18:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 10:36

Decorrido prazo de DETRAN em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 05:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 09:24

Conclusos para decisão

09/01/2018, 10:20

Juntada de Petição de petição

29/12/2017, 11:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 18:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 17:11

Juntada de outras peças

20/10/2017, 12:41

Juntada de outras peças

27/09/2017, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 08:29

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 20:28

Conclusos para despacho

19/09/2017, 11:14

Juntada de Petição de petição

17/09/2017, 18:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 10:00

Conclusos para despacho

06/09/2017, 09:01

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 22:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 16:59

Juntada de certidão

27/04/2017, 12:44

Juntada de certidão

27/04/2017, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2017, 07:03

Publicado CITAÇÃO em 13/02/2017.

10/02/2017, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2016, 22:59

Conclusos para despacho

05/12/2016, 07:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 09:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:37

Juntada de certidão

30/11/2016, 07:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2016, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 11:21

Conclusos para despacho

04/11/2016, 10:52

Distribuído por sorteio

04/11/2016, 10:52

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2024, 17:12

SENTENÇA

•05/06/2024, 15:30

MANIFESTAÇÃO

•21/02/2024, 09:00

DECISÃO

•25/01/2024, 17:42

DECISÃO

•25/07/2023, 00:30

DESPACHO

•09/05/2023, 16:00

DECISÃO

•29/12/2022, 10:35

DECISÃO

•29/06/2020, 11:18

DECISÃO

•15/01/2020, 16:35

DECISÃO

•13/09/2019, 12:26

DECISÃO

•13/08/2019, 16:39

DECISÃO

•25/07/2019, 16:32

DECISÃO

•29/05/2019, 12:25

DECISÃO

•15/04/2019, 16:59

CERTIDÃO

•25/03/2019, 10:13

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•14/06/2024, 17:12

SENTENÇA

•05/06/2024, 15:30

MANIFESTAÇÃO

•21/02/2024, 09:00

DECISÃO

•25/01/2024, 17:42

DECISÃO

•25/07/2023, 00:30

DESPACHO

•09/05/2023, 16:00

DECISÃO

•29/12/2022, 10:35

DECISÃO

•29/06/2020, 11:18

DECISÃO

•15/01/2020, 16:35

DECISÃO

•13/09/2019, 12:26

DECISÃO

•13/08/2019, 16:39

DECISÃO

•25/07/2019, 16:32

DECISÃO

•29/05/2019, 12:25

DECISÃO

•15/04/2019, 16:59

CERTIDÃO

•25/03/2019, 10:13

DECISÃO

•16/08/2018, 09:52

DECISÃO

•10/08/2018, 10:09

DECISÃO

•25/07/2018, 18:37

DECISÃO

•25/06/2018, 08:34

DESPACHO

•12/06/2018, 20:14

DECISÃO

•12/03/2018, 19:50

DECISÃO

•07/02/2018, 09:23

DESPACHO

•26/09/2017, 08:29

DESPACHO

•12/09/2017, 10:00

DESPACHO

•05/12/2016, 22:59

DESPACHO

•18/11/2016, 11:21