Execução Fiscal 7001778-22.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001778-22.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001778-22.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) TRELIFONT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES DE FERRAGENS LTDA - EPP, CNPJ nº 15175885000218, AV. DR LEWERGER 4753 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ELIESEL ANTONIO, CPF nº 20454155204, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 2795, NA LOJA FONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-422 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente pugnou pela pesquisa de endereço da parte executada em sistemas a disposição do Juízo, bem como, caso os endereços sejam os mesmos daqueles já diligenciados, requereu a citação por edital do executado ELIESEL ANTONIO - CPF 204.541.552-04. O art. 256 do CPC estabelece, in verbis: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. Nesse toar, a citação por edital é medida excepcional que só pode ser deferida após tentativas, ao menos, mínimas de localização da parte, naquilo em que estiver ao alcance do exequente. No caso dos autos, a parte exequente indicou 2 endereços para tentativa de citação da parte executada, sendo ambas as diligências empreendidas infrutíferas. Em consulta aos sistemas INFOJUD e SIEL, conforme espelhos anexos, verifico que os endereços do executado são os mesmos daqueles já diligenciados no presente feito, estando o executado, portanto, em lugar incerto ou não sabido. Assim sendo, defiro o pedido de citação do executado ELIESEL ANTONIO - CPF 204.541.552-04 por edital, devendo a CPE promover o ato citatório nos termos do despacho inicial para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Caso esta não constitua defensor, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas.Apresentados embargos, intime-se o exequente para se manifestar e, depois, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ELIESEL ANTONIO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRELIFONT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES DE FERRAGENS LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIESEL ANTONIO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRELIFONT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES DE FERRAGENS LTDA - EPP em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIESEL ANTONIO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRELIFONT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES DE FERRAGENS LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)