Execução Fiscal 0040307-65.2004.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0040307-65.2004.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 10:21

Juntada de certidão

03/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Juntada de certidão

22/05/2023, 11:48

Decorrido prazo de DALMAQ DALTIBA MAQUINAS LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de OSVALDO DALTIBA JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:21

Decorrido prazo de GRACE KELLE NEVES FERREIRA DALTIBA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:20

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: GRACE KELLE NEVES FERREIRA DALTIBA, CPF nº 42123089249, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE FIGUEIREDO 2041 PARQUE FORTALEZA - 76961-770 - CACOAL - RONDÔNIA, OSVALDO DALTIBA JUNIOR, CPF nº 21975531272, AVENIDA CANDEIAS 1974, ESQUINA C/ CANAÃ SETOR 01 - 76870-178 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DALMAQ DALTIBA MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 84753888000123 Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S). SENTENÇA A parte exequente informa que o débito executado neste feito foi pago, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação do crédito. Informa ainda, a exequente, que não houve o pagamento dos honorários. Compulsando os autos, verifico ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente feito nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, com relação aos honorários, haja vista que o feito encontra-se arquivado desde 2006, ou seja, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão da prescrição. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito principal e, com fulcro no art. 487, II c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC e art. 174, do Código Tributário Nacional., declaro extinta a execução dos honorários, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas e honorários. Não há nos autos constrições a serem liberadas. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0040307-65.2004.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 12.716,16

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 07:55

Documentos

SENTENÇA

•21/04/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: GRACE KELLE NEVES FERREIRA DALTIBA, CPF nº 42123089249, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE FIGUEIREDO 2041 PARQUE FORTALEZA - 76961-770 - CACOAL - RONDÔNIA, OSVALDO DALTIBA JUNIOR, CPF nº 21975531272, AVENIDA CANDEIAS 1974, ESQUINA C/ CANAÃ SETOR 01 - 76870-178 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DALMAQ DALTIBA MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 84753888000123 Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S). SENTENÇA A parte exequente informa que o débito executado neste feito foi pago, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação do crédito. Informa ainda, a exequente, que não houve o pagamento dos honorários. Compulsando os autos, verifico ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente feito nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, com relação aos honorários, haja vista que o feito encontra-se arquivado desde 2006, ou seja, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão da prescrição. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito principal e, com fulcro no art. 487, II c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC e art. 174, do Código Tributário Nacional., declaro extinta a execução dos honorários, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas e honorários. Não há nos autos constrições a serem liberadas. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0040307-65.2004.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 12.716,16

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DALMAQ DALTIBA MAQUINAS LTDA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DALTIBA JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACE KELLE NEVES FERREIRA DALTIBA em 19/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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