Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000810-07.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000810-07.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: AMADEU PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 42141346215, LINHA P 34 KM 05 ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, SIMONE PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 59701790278, LINHA P 34 KM 05 RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 75.648,36 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000810-07.2023.8.22.0018 Vistos. Inicialmente, constata-se que foi oportunizada à parte exequente que demonstrasse a cauda impeditiva de prescrição do título judicial objeto da presente demanda, uma vez que este juízo entendeu que a prescrição teria ocorrido em 04/09/2020. Nesse sentido, a parte exequente alegou que a prescrição não teria ocorrida, pois a a intimação acerca do retorno dos autos do TRF-1 teria ocorrido por meio de Diário de Justiça Eletrônico, sob o argumento de que a falecida era analfabeta, idosa e de baixo nível de instrução, motivo pelo qual a intimação deveria ter ocorrido de forma pessoal ou via carta AR. Outrossim, alegou que a falecida, da mesma forma, não foi intimada antes de o processo ser arquivado. No que tange à habilitação dos herdeiros, solicitou-se à parte exequente esclarecimentos acerca dos sucessores existentes e de eventual inventário realizado em nome da falecida, ocasião em que, ainda, determinou-se a instrução dos autos com a documentação competente dos referidos herdeiros. Pois bem. Da habilitação dos herdeiros e sucessores Conforme se extrai da Certidão de Óbito (ID 89232691), a falecida era viúva e deixou quatro herdeiros, todavia, os autos foram distribuídos por somente dois dos herdeiros. Instados a emendarem a petição executória, estes apresentaram a seguinte relação dos herdeiros, a saber: 1) AMADEU PEREIRA DOS SANTOS; 2) SIMONE PEREIRA DOS SANTOS; 3) PEDRO GOMES PEREIRA; e 4) GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (falecido - Certidão de óbito ID 90884114), que deixou três filhos: 4.1) MOISES COSTA DE OLIVEIRA (falecido - Certidão de Óbito ID 90884116); 4.2) SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA; e 4.3) ADALTON PEREIRA COSTA. Com efeito, a parte exequente trouxe aos autos documentos pessoais e procuração de todos os herdeiros listados supra, motivo pelo qual entendo que restou demonstrada a presença de todos os sucessores legítimos. Por oportuno, ressalto que não há inventário pendente de abertura sob o espólio da falecida. Assim, no que tange aos herdeiros e aos sucessores, DECLARO o feito saneado e apto para prosseguimento. Da prescrição do título judicial Depreende-se dos autos que a falecida teve seu direito à aposentadoria rural por idade reconhecido por acórdão (ID 89232688, fl. 9), ao passo em este transitou em julgado no dia 04/09/2015 (ID 89232688, fl. 14), motivo pelo qual a prescrição da pretensão executiva ocorreu em 04/09/2020. Todavia, a parte exequente alega, em suma, que a falta de intimação pessoal seria causa interruptiva da prescrição do título judicial. À vista da referida alegação, entendo que assiste razão aos exequentes, uma vez que o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 3ª região têm sido no sentido de que para se reconhecer a prescrição da pretensão executiva, deve-se haver intimação pessoal prévia, nos termos do art. 267, §1º do CPC. Veja-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150 DO STF. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NÃO CARATERIZAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. APELO PROVIDO. A inércia do credor encontra óbice de natureza temporal, após o curso de um prazo prescricional, como decorre da legislação em vigor, que penaliza comportamentos de passividade e desídia do titular do direito. Não ficou evidenciada a atuação desidiosa dos exequentes no sentido de simplesmente abandonar a causa, o que ademais somente poderia ficar demonstrado com a intimação pessoal realizada para os fins do artigo 267, parágrafo 1º, do CPC (atual art. 485, parágrafo 1º, CPC/2015). E somente a partir da intimação pessoal poder-se-ia iniciar a contagem do prazo de prescrição. Evidenciada postura atuante na postulação do crédito - diversa da inércia que acarretaria a prescrição intercorrente -, diante das dificuldades naturalmente verificadas em decorrência da existência de herdeiros, a respeito dos quais deu-se efetiva ciência nos autos; afastado o decreto de prescrição, a fim de que a execução prossiga em seus ulteriores termos. Apelação provida. (grifei) (TRF-3 - AI: 50046591020214030000 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 29/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/07/2021) Desta forma, compulsando os autos digitalizados (ID 89232674 e seguintes), faz-se possível verificar que não houve a intimação pessoal da parte autora acerca do acórdão, tampouco do arquivamento do feito no juízo de origem. Assim, AFASTO o decreto de prescrição, por consequência, recebo a presente execução para processamento. Do recebimento da execução No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). 1) Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). 2) Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após, tornem-me os autos conclusos. 3) Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. 3.1) No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. 3.2) Por oportuno, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido para que seja realizado o destacamento dos honorários contratuais no momento do depósito do precatório, sendo depositado diretamente na conta bancária da mesma, no percentual definido no contrato anexo à petição que deu início à fase de cumprimento de sentença. Frise-se que apesar de alguns cálculos haver valor já definido dos honorários a serem destacados, a CPE deverá levar em conta o percentual fixado no contrato de honorários juntado ao feito sobre o valor da execução (valor homologado pelo juízo ou não impugnado pelo INSS). 4) Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". 5) Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 6) Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 7) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 8) Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 9) Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, domingo, 27 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

28/08/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado SENTENÇA em 11/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO GOMES PEREIRA em 20/06/2024 23:59.

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