Procedimento Comum Cível 0015832-93.2014.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0015832-93.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 20:34

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: TEREZINHA FELIX DE SOUSA, RUA MONTEIRO LOBATO 3193, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 06 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS, FORTUNATO SIMOES 334 FREG DO O - 02967-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ROBERTO DANIEL FERREIRA, BR 364 KM 191, SN ARIQUEMES - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL TEIXEIRA DA SILVA, GILVAN SIMOES DOS SANTOS, RIO CRESPO 2320, (CASA DOS FUNDOS) APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ASSIS FELIX DE SOUSA, RUA RIO CRESPO 2320 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA MOURA BARRETO, RIO CRESPO 2169 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015832-93.2014.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:15/09/2014 Vistos. Defiro o pleito formulado retro. Em consequência, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado (30 dias) ou até que sobrevenham novos requerimentos. Decorrido o prazo, caberá a parte autora dar andamento adequado, atentando-se ao contido no despacho de ID 92935078. Intimem-se. Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:26

Documentos

DESPACHO

•12/09/2023, 09:31

DESPACHO

•12/09/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: TEREZINHA FELIX DE SOUSA, RUA MONTEIRO LOBATO 3193, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 06 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS, FORTUNATO SIMOES 334 FREG DO O - 02967-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ROBERTO DANIEL FERREIRA, BR 364 KM 191, SN ARIQUEMES - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL TEIXEIRA DA SILVA, GILVAN SIMOES DOS SANTOS, RIO CRESPO 2320, (CASA DOS FUNDOS) APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ASSIS FELIX DE SOUSA, RUA RIO CRESPO 2320 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA MOURA BARRETO, RIO CRESPO 2169 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015832-93.2014.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:15/09/2014 Vistos. Defiro o pleito formulado retro. Em consequência, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado (30 dias) ou até que sobrevenham novos requerimentos. Decorrido o prazo, caberá a parte autora dar andamento adequado, atentando-se ao contido no despacho de ID 92935078. Intimem-se. Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: TEREZINHA FELIX DE SOUSA, RUA MONTEIRO LOBATO 3193, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 06 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NARCIZO CARDOSO DOS SANTOS, FORTUNATO SIMOES 334 FREG DO O - 02967-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ROBERTO DANIEL FERREIRA, BR 364 KM 191, SN ARIQUEMES - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAUL TEIXEIRA DA SILVA, GILVAN SIMOES DOS SANTOS, RIO CRESPO 2320, (CASA DOS FUNDOS) APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ASSIS FELIX DE SOUSA, RUA RIO CRESPO 2320 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA MOURA BARRETO, RIO CRESPO 2169 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015832-93.2014.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:15/09/2014 Vistos. Como é cediço, de acordo com o artigo 113 do Código de Processo Civil, tem-se que litisconsórcio significa que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Podendo este ser classificado de várias formas, dentre elas, há a possibilidade de ser facultativo ou necessário. Sobre o litisconsórcio necessário, é cediço que este ocorrerá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, conforme dispõe o CPC em seu artigo 114. A propósito disso, o artigo 115 do CPC estabelece que: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. No caso sub judice, verifica-se que a ausência dos possíveis invasores nestes autos, acarretaria em prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que estes sofreriam pessoalmente e patrimonialmente com as consequências de uma decisão judicial que os realocassem e/ou demolissem suas construções, sem sequer poderem argumentar sobre o caso. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DOS INVASORES E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURADO. ARTIGO 114 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV DA CF/88. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da demanda cinge-se na análise sobre a necessidade ou não da formação de litisconsórcio passivo necessário pelos supostos invasores da área de preservação permanente do Parque Ecológico do Cocó. II. De acordo com o artigo 113 do Código de Processo Civil, tem-se que litisconsórcio significa que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Podendo este ser classificado de várias formas, dentre elas, há a possibilidade de ser facultativo ou necessário. No caso ora discutido, é levantada a tese, por parte do promovido, de obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o pedido realizado inicialmente, pelo promovente, irá afetar diretamente a vida e o patrimônio de terceiros que não figuram como parte nesta ação. III. Sobre o litisconsórcio necessário, é cediço que este ocorrerá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, conforme dispõe o CPC em seu artigo 114. Logo, verifica-se que a ausência dos possíveis invasores nestes autos, acarretaria em prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que estes sofreriam pessoalmente e patrimonialmente com as consequências de uma decisão judicial que os realocassem e demolissem suas construções, sem sequer poderem argumentar sobre o caso. IV. Nesse diapasão, cumpre salientar que o artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988 dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Por esta razão, ausentes o contraditório e ampla defesa, ante a não citação daqueles que devem figurar no polo passivo da ação como litisconsórcio necessário, de acordo com o art. 115 do CPC, não resta outra decisão a não ser ratificar o que fora decido na sentença de primeiro grau, devendo esta ação ser extinta sem resolução de mérito. V. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida. (TJ-CE - APL 0121498-96.2015.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2019) Assim, considerando a informação constante do LAUDO DE CONSTATAÇÃO de ID 16443734 - Pág. 87, noticiando a existência de diversos invasores/ocupantes não indicados e/ou qualificados nos autos, com fulcro no artigo 115, parágrafo único do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, promover o necessário para a citação de todos os litisconsortes, indicando-se a escorreita e completa qualificação de todos os ocupantes do local, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MOURA BARRETO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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