Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011497-28.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011497-28.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOAO FELIPE DOS SANTOS, RUA BARRETOS 2950, - DE 2450/2451 AO FIM JARDIM PAULISTA - 76871-278 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO TADEU JABUR, OAB nº RO5070 Réu: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7011497-28.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 186.000,00 Última distribuição:27/07/2022 Vistos. JOÃO FELIPE DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 85854600. Em suas razões recursais (ID 86179564), aduz que a sentença incorreu em em contradição, haja vista que não arbitrou honorários em favor do procurador da parte embargante, a despeito de estar representando por advogado particular. Vieram-me os autos conclusos. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer contradição na sentença embargada. Inequívoca, no entanto, a existência de erro material constante na parte dispositiva da sentença de ID 85854600. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte citada do decisum, passando a ser da seguinte forma: Isso posto, acolho a pretensão deduzida pelo autor JOÃO FELIPE DOS SANTOS, para o fim de determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA providencie a realização do procedimento de IMPLANTE VALVAR AÓRTICO POR VIA PERCUTÂNEA - TAVI no paciente requerente, custeando todas as despesas necessárias para isso, seja na rede pública (ordem primária) ou particular de saúde (convênio - ordem secundária), onde quer que seja possível realizar o procedimento em todo o território nacional, confirmando, portanto, os termos da tutela provisória de urgência concedida na decisão inserta ao ID 79933479. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, pois esta não pode receber esta verba por integrar a estrutura do Estado de Rondônia. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, § 3º, inc. I, do CPC. (...) Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Considerando que já foi interposto recurso de apelação contra sentença modificada por meio dos presentes embargos, intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA para, no prazo de 15 dias, querendo, promover a complementação ou alteração de suas razões, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. Na sequência, intime-se a parte apelada para, querendo, complementar ou alterar as contrarrazões já apresentadas. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARDIO CIRURGICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARDIO CIRURGICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(23)