Execução Fiscal 7002110-57.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7002110-57.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/06/2024, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.

19/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de VALDIR ESTEVAO DE MORAIS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDIR ESTEVAO DE MORAIS, CPF nº 62931679291, LINHA B-90, NÚMERO 05 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 156.341,09em 05/02/2020(data da distribuição) DESPACHO EXECUTADO: VALDIR ESTEVAO DE MORAIS, CPF nº 62931679291, LINHA B-90, NÚMERO 05 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA e VALOR DA CAUSA, R$ 156.341,09 em 05/02/2020 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002110-57.2020.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão no CNIB (vide itens 1-3), e após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. Ariquemes, 09 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 18:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Documentos

DESPACHO

•09/05/2023, 18:59

DESPACHO

•23/03/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDIR ESTEVAO DE MORAIS, CPF nº 62931679291, LINHA B-90, NÚMERO 05 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 156.341,09em 05/02/2020(data da distribuição) DESPACHO EXECUTADO: VALDIR ESTEVAO DE MORAIS, CPF nº 62931679291, LINHA B-90, NÚMERO 05 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA e VALOR DA CAUSA, R$ 156.341,09 em 05/02/2020 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002110-57.2020.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão no CNIB (vide itens 1-3), e após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. Ariquemes, 09 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ESTEVAO DE MORAIS em 15/05/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.

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