Execução Fiscal 7011276-55.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011276-55.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

01/07/2024, 11:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 11:48

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:04

Juntada de certidão

05/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:30

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR, CPF nº 70154050245, DOS DIAMANTES 1419 PARQUE DAS GEMAS - 76875-855 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, CNPJ nº 11814219000140 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 215.585,73em 22/09/2016(data da distribuição) DESPACHO EXECUTADOS: RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR, CPF nº 70154050245, DOS DIAMANTES 1419 PARQUE DAS GEMAS - 76875-855 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, CNPJ nº 11814219000140 e VALOR DA CAUSA, R$ 215.585,73 em 22/09/2016 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011276-55.2016.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão no CNIB (vide itens 1-3), e após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. Ariquemes, 09 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2023, 18:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/05/2023, 18:59

Documentos

DECISÃO

•09/05/2023, 18:59

DESPACHO

•13/02/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR, CPF nº 70154050245, DOS DIAMANTES 1419 PARQUE DAS GEMAS - 76875-855 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, CNPJ nº 11814219000140 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 215.585,73em 22/09/2016(data da distribuição) DESPACHO EXECUTADOS: RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR, CPF nº 70154050245, DOS DIAMANTES 1419 PARQUE DAS GEMAS - 76875-855 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, CNPJ nº 11814219000140 e VALOR DA CAUSA, R$ 215.585,73 em 22/09/2016 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011276-55.2016.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão no CNIB (vide itens 1-3), e após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. Ariquemes, 09 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME em 02/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(124)