Execução Fiscal 7001679-81.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001679-81.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001679-81.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) DELTA COMERCIO IMP. E EXP. DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05801999000191, AVENIDA DR. LEWERGER - N:2436B - COMPL:C/ J. BONIFÁCIO, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 SERRARIA - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ROSEMARY RODRIGUES NERY, OAB nº RO5543 __ DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido no ID90618470. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 15/05/2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou PARCIALMENTE FRUTÍFERO, conforme espelhos em anexos. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Neste ato promovi a pesquisa de bens também através do RENAJUD, não tendo localizado qualquer veículo em nome da parte executada, consoante comprovante em anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001679-81.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) DELTA COMERCIO IMP. E EXP. DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05801999000191, AVENIDA DR. LEWERGER - N:2436B - COMPL:C/ J. BONIFÁCIO, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 SERRARIA - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ROSEMARY RODRIGUES NERY, OAB nº RO5543 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido no ID90618470. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 15/05/2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou PARCIALMENTE FRUTÍFERO, conforme espelhos em anexos. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Neste ato promovi a pesquisa de bens também através do RENAJUD, não tendo localizado qualquer veículo em nome da parte executada, consoante comprovante em anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO IMP. E EXP. DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(31)