Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008390-78.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008390-78.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7008390-78.2019.8.22.0002. Apelante: Município de Cujubim Procurador: Procurador-Geral do Município de Cujubim Apelado: Elton João dos Santos Advogada: Cleyde Reis Silva Fragoso (OAB/RO 1850) Advogada: Karine Reis Silva (OAB/RO 3942) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 07/06/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível e remessa necessária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento. Responsabilidade civil. Via pública. Ausência de sinalização. Responsabilidade objetiva do Município. Quantum indenizatório. Dano moral e dano estético. Redução proporcional. Pensionamento mensal. Base de cálculo. Vencimento do labor exercido. Perda da capacidade laboral. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido e remessa prejudicada. É cediço que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios sobre os quais se fundamenta a República, e, uma vez demonstrada a ofensa a tal princípio, consubstanciada pela omissão do ente público em decorrência de acidente automobilístico ao qual deu causa, em razão de ausência de sinalização adequada em via pública, ficam configurados os danos morais e materiais, os quais serão somados aos danos estéticos em caso de comprovação de cicatrizes e/ou outras sequelas físicas decorrentes da ocorrência do sinistro. Na espécie, devem ser reduzidos os quanta indenizatórios previamente fixados a título de dano moral e dano estético, considerando que estes valores homenageiam o caráter coercitivo e pedagógico da indenização e, ainda, devem ser fixados seguindo-se premissas de razoabilidade e proporcionalidade, consoante precedentes desta Corte para casos assemelhados. Havendo comprovação de renda auferida pela vítima à época do sinistro, deve ser fixado como base de cálculo para o pensionamento vitalício mensal o seu vencimento, nos termos do art. 950 do Código Civil, desde que devidamente demonstrado que os danos repercutiram em sua esfera profissional e a incapacitaram, ainda que parcialmente, para as atividades laborais desempenhadas no seu mister. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação/Remessa Necessária Origem: 7008390-78.2019.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível

04/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELTON JOAO DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

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