Cumprimento de sentença 7005206-85.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005206-85.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GEDENILSO LUIZ DA SILVA, CPF nº 28666852291, AV. BOA VISTA 3391 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B REQUERIDO: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI, CNPJ nº 35785392000126, LINHA 180 KM 04 LADO NORTE S/N RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O ID 94654244. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005206-85.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Cheque R$ 31.114,73 Defiro tão somente o requerimento do item 2, por ser a única de real efetividade dentre as solicitadas, até porque, no tocante à suspensão do direito de dirigir, vínculo algum existiria entre a origem do crédito ora executado e a lei de trânsito. Além disso, Já foram tentados diversos bloqueios/penhora pelo SISBAJUD e RENAJUD, bem como por Oficial de Justiça, tanto em nome da empresa H. A. F. IND. E COM. CERÂMICA quanto no de HENRIQUE APARECIDO FERREIRA, sendo que todas restaram infrutíferas. No mais e conforme a própria parte exequente reconhece em sua manifestação de ID 94654244, não há nos autos elemento algum que autorizasse a conclusão segundo a qual de lá para cá se modificou situação financeira das partes executadas. Assim, extingo o feito com fundamento nos arts. 2º, 6º, 51, §1º, e 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1. Providencie a CPE a retificação do polo passivo junto ao PJE incluindo HENRIQUE APARECIDO FERREIRA, conforme determinado no ID 94560784. 2. Nos termos do enunciado 76 do FONAJE1 e art. 782, § 3º, do CPC, expeça-se certidão da dívida2 e providencie-se o apontamento dela no serviço de proteção ao crédito (SerasaJud). 3. Fica o exequente intimado de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC e enunciado 76, FONAJE). 4. Na sequência, intime-se a parte exequente, servindo esta de carta, mandado etc., acompanhada da certidão de dívida, Oportunamente, arquive-se. Serve esta de mandado, carta, ofício e etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 13:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito _______________ 1 - ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. 2 - Da certidão constará o valor do débito atualizado e os dados do (s) título (s) (se cheque: número do cheque, agência sacada, valor, data da emissão, motivo da devolução, favorecido; se nota promissória ou duplicata mercantil - o valor, data do vencimento, data da emissão; se protestado o título, número do protesto, data do protesto, livro e fls.).

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GEDENILSO LUIZ DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HENRIQUE APARECIDO FERREIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de H A F IND E COM CERAMICA EIRELI em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado DESPACHO em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

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