Cumprimento de sentença 7006535-64.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006535-64.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7006535-64.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE FARIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 EXECUTADOS: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº PB15069, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, iniciada a requerimento da parte credora (artigo 509, I, do CPC), na qual se objetiva apurar o "quantum debeatur", para início da fase de cumprimento do título executivo judicial. A parte exequente apresentou petição no ID 80543460 requerendo o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deve seguir no valor apontado no orçamento que apresentou. Conforme decisão de ID 82402328, foi indeferido o pedido apresentado no ID 80543460 e determinado o cumprimento da decisão de ID 66730901. No ID 83111716 o perito nomeado apresentou proposta de honorários. Em seguida, foram as partes intimadas para manifestação, tendo a parte exequente informado a interposição de Agravo de Instrumento registrado com o número 0810508-17.2022.8.22.0000 (ID 83489249). A parte requerida demonstrou o pagamento dos honorários periciais (ID 84988026). Em seguida, o laudo foi apresentado no ID 87698574. Intimadas, as partes manifestaram-se quanto ao laudo (ID’s 88654859 e 88896955). O Agravo de Instrumento restou improvido (ID 88896955). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Registre-se que o trabalho do perito limita-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo juízo. A prova pericial consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova. Ademais, como se sabe, o destinatário da prova é o juiz e, no julgamento do processo, os aspectos técnicos observados pelo perito serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio de prova a ser analisado, ou seja, o perito não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o juiz, o qual deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Desse modo, em quaisquer hipóteses as considerações contidas no laudo serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes, o que, por si só, não autoriza o manejo do remédio processual da impugnação. No caso em tela, denota-se que o expert analisou detalhadamente cada item avaliado, informou a metodologia utilizada para avaliação, bem como instruiu o laudo com fotos e planta da rede elétrica. Ante ao exposto, homologo o laudo pericial juntado no ID 87698574 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo liquidada a sentença e homologo o valor do crédito em R$ 73.691,45 (setenta e três mil reais seiscentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme tabela juntada na página 31 do laudo juntado no ID 87698574. Intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Fica, desde já, advertida a parte exequente de que eventual pedido de diligências deverá vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, como o laudo pericial já foi apresentado, impõe-se a liberação do valor dos honorários ao perito. Sendo assim, nesta data expedi alvará eletrônico em favor do perito, na modalidade de saque, para levantamento do valor remanescente depositado no ID 84988026 e acréscimos, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Intime-se o perito para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão, devendo ser advertido(a) de que deverá manifestar-se nos autos quanto ao recebimento do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção nesse sentido e extinção por pagamento. Expedido o alvará, após o decurso do prazo para levantamento, certifique-se a CPE o levantamento dos valores. Após, cumprida a presente, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. Apresentada manifestação da parte exequente, faça-se a conclusão dos autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE FARIA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 29/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado DESPACHO em 18/10/2024.

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(36)