Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002275-75.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002275-75.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 12:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/06/2023, 12:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO DOS PASSOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:10

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO DOS PASSOS, CPF nº 83771921287, AV. BOA VISTA 4124, BLOCO B CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 3510 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 3510 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002275-75.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência R$ 11.104,39 Trata-se de ação declaratória proposta por RODRIGO DOS PASSOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega a parte autora fazer jus ao adicional de compensação por disponibilidade militar haja vista ser direito sancionado pela Lei n. 13.954/2019. Consultando-se a referida Lei (13.954/2019), verifica-se que o adicional de compensação por disponibilidade tem previsão apenas no tocante a remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas, conforme se depreende do Decreto nº 10.471/2020, que regulamenta o benefício e do Decreto nº 11.002/2022, que dispõe acerca da Lei nº 13.954 e da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001. Ainda, em seu Art. 25, deixa claro que a remuneração dos militares do Estado deve ser estabelecida em lei específica. Por outro lado, a legislação que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de militares do Estado de Rondônia (Lei 1.063/2002) não prevê o adicional de compensação por disponibilidade militar. Neste contexto, de acordo com o teor Súmula Vinculante nº 37 do STF, incabível ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. Desse modo, inoportuno reconhecer aqui fizesse jus Rodrigo ao recebimento do adicional de compensação por disponibilidade militar na importância de 6% (seis por cento) sobre seu soldo mensal. Sobre o tema, acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade aos militares do Estado. Ausência de previsão específica. Sentença reformada. A criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar pela Lei 13.954/2019, se atém às Forças Armadas, não contemplando os militares estaduais, que para fruição de tal benefício dependem de lei própria. (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 29/03/2023). Grifo nosso. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 30 de maio de 2023 às 09:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 17:07

Julgado improcedente o pedido

30/05/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:38

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 09:27

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2023, 09:38

DESPACHO

•22/03/2023, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO DOS PASSOS, CPF nº 83771921287, AV. BOA VISTA 4124, BLOCO B CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 3510 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 3510 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002275-75.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência R$ 11.104,39 Trata-se de ação declaratória proposta por RODRIGO DOS PASSOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega a parte autora fazer jus ao adicional de compensação por disponibilidade militar haja vista ser direito sancionado pela Lei n. 13.954/2019. Consultando-se a referida Lei (13.954/2019), verifica-se que o adicional de compensação por disponibilidade tem previsão apenas no tocante a remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas, conforme se depreende do Decreto nº 10.471/2020, que regulamenta o benefício e do Decreto nº 11.002/2022, que dispõe acerca da Lei nº 13.954 e da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001. Ainda, em seu Art. 25, deixa claro que a remuneração dos militares do Estado deve ser estabelecida em lei específica. Por outro lado, a legislação que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de militares do Estado de Rondônia (Lei 1.063/2002) não prevê o adicional de compensação por disponibilidade militar. Neste contexto, de acordo com o teor Súmula Vinculante nº 37 do STF, incabível ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. Desse modo, inoportuno reconhecer aqui fizesse jus Rodrigo ao recebimento do adicional de compensação por disponibilidade militar na importância de 6% (seis por cento) sobre seu soldo mensal. Sobre o tema, acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade aos militares do Estado. Ausência de previsão específica. Sentença reformada. A criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar pela Lei 13.954/2019, se atém às Forças Armadas, não contemplando os militares estaduais, que para fruição de tal benefício dependem de lei própria. (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 29/03/2023). Grifo nosso. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 30 de maio de 2023 às 09:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DOS PASSOS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PIRELLI em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)

legal