Execução Fiscal 7004351-04.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004351-04.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004351-04.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: D. J. DA SILVA MERCANTIL, CNPJ nº 02724975000198, DEVON JOSE DA SILVA, CPF nº 51391805291 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 26.362,33 DECISÃO A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: D. J. DA SILVA MERCANTIL, CNPJ nº 02724975000198, RUA VICENTE NASCIMENTO - N:2944 SETOR 08 - 76873-370 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEVON JOSE DA SILVA, CPF nº 51391805291, FLOR DO IPE 2140, ESCRITORIO POLEX SETOR 04 - 76873-473 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos da(s) parte(s) executada(s). Neste ato, realizo o registro da ordem de indisponibilidade de bens no portal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (www.indisponibilidade.org.br) em nome do(s) devedor(es), D. J. DA SILVA MERCANTIL, CNPJ nº 02724975000198, DEVON JOSE DA SILVA, CPF nº 51391805291pelo valor de R$41.561,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais) (ID 89583050). Espelho anexo. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. Intime-se apenas a parte exequente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(17)