Execução Fiscal 7003139-61.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 134.738,24

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 21:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/04/2026, 21:00

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 15:45

Juntada de Petição de certidão

04/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:46

Juntada de documento de comprovação

06/02/2026, 17:43

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:02

Todas as movimentações(269)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 21:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/04/2026, 21:00

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 15:45

Juntada de Petição de certidão

04/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:46

Juntada de documento de comprovação

06/02/2026, 17:43

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:02

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:05

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 00:32

Publicado DECISÃO em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 08:49

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2025, 08:15

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 07/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:31

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 09/01/2025 23:59.

11/02/2025, 04:11

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:11

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 09/01/2025 23:59.

07/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:06

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 01:01

Publicado DESPACHO em 08/11/2024.

08/11/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 00:52

Publicado DESPACHO em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 11:15

Juntada de certidão

05/07/2024, 10:02

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:34

Juntada de outros documentos

20/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2023, 13:33

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2023, 10:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:26

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 19:14

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:29

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

18/07/2023, 14:32

Mandado devolvido sorteio

17/07/2023, 10:25

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.

14/07/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 21:26

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 07:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003139-61.2019.8.22.0008. EXECUTADOS: L. BINOW MADEIRAS – EPP; LEOMAR BINOW, e sua cônjuge, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Gestor de Equipe Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Rua José Camacho, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito do Núcleo 4.0 – Execução Fiscal – Gabinete 02, ANA VALÉRIA DE QUEIROZ S. ZIPARRO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO(S): L. BINOW MADEIRAS – EPP; LEOMAR BINOW ADVOGADO: GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO - OAB RO5339 PRIMEIRO LEILÃO: 11/08/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 21/08/2023, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br LEILOEIRA OFICIAL: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote de Terras Rural, matrícula 4729, Lote 42 H, Gleba 05, do Projeto de Colonização GyParaná, Setor Tatu, com área de 6,9036ha, localizado na Linha E, KM 14, lado esquerdo, contendo casa, curral, área de pastagem, lavoura de café, tulha. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV4) Bloqueado neste processo; R5) Penhorado neste processo. Valor da dívida: R$ 266.396,52 em 29/05/2023. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 17:13

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:42

Expedição de Edital.

12/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:37

Juntada de certidão

26/06/2023, 11:48

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de outros documentos

21/06/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:22

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003139-61.2019.8.22.0008. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: L. BINOW MADEIRAS - EPP, CNPJ nº 17940809000104, LEOMAR BINOW, CPF nº 03152998783 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO, OAB nº RO5339 VALOR DA CAUSA: R$ 134.738,23 DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: L. BINOW MADEIRAS - EPP, CNPJ nº 17940809000104, RUA ALVORADA - N:2970 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, LEOMAR BINOW, CPF nº 03152998783, LINHA E, KM 14, LOTE 42, GL 05 sn, PRÓXIMO AO NICOLAU BERGUER ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções, Estaduais Defiro a realização de hasta pública para venda do bem descrito no auto de penhora e avaliação. A venda judicial será realizada pela leiloeira Sr.ª Evanilde Aquino Pimentel, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, cadastrada junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, podendo ser realizado o leilão judicial de forma presencial ou eletrônica. Fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão antes do leilão. Estabeleço como preço mínimo para segundo leilão 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Intime-se a parte executada, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Não sendo localizada, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Efetuada a alienação, deverá o (a) arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da alienação. Pratique-se o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:58

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003139-61.2019.8.22.0008. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: L. BINOW MADEIRAS - EPP, CNPJ nº 17940809000104, LEOMAR BINOW, CPF nº 03152998783 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO, OAB nº RO5339 VALOR DA CAUSA: R$ 134.738,23 DESPACHO Atualize-se o débito. Após, voltem. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: L. BINOW MADEIRAS - EPP, CNPJ nº 17940809000104, RUA ALVORADA - N:2970 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, LEOMAR BINOW, CPF nº 03152998783, LINHA E, KM 14, LOTE 42, GL 05 sn, PRÓXIMO AO NICOLAU BERGUER ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções, Estaduais

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 21:26

Conclusos para despacho

20/04/2023, 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2023, 07:49

Juntada de certidão

28/03/2023, 11:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 11:36

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2023, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:42

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:39

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:15

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:10

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:10

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:00

Conclusos para despacho

13/02/2023, 08:59

Juntada de certidão

08/02/2023, 09:41

Juntada de certidão

06/02/2023, 08:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/02/2023, 13:44

Juntada de certidão

02/02/2023, 07:30

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:39

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:04

Conclusos para despacho

14/11/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:33

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:28

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:28

Mandado devolvido sorteio

28/09/2022, 15:44

Mandado devolvido sorteio

28/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 10:46

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 03:32

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 11:40

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:51

Decorrido prazo de GESILANE BINOW em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:37

Mandado devolvido sorteio

28/07/2022, 08:46

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2022, 07:46

Publicado DECISÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 00:14

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:10

Conclusos para despacho

06/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:04

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:02

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:47

Mandado devolvido sorteio

12/04/2022, 09:55

Juntada de Petição de diligência

12/04/2022, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 07:13

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2022, 12:56

Publicado DESPACHO em 23/02/2022.

22/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 08:40

Juntada de certidão

21/02/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 06:11

Outras Decisões

19/02/2022, 06:11

Conclusos para despacho

09/11/2021, 14:01

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2021, 15:14

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:36

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:35

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:41

Publicado DECISÃO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/07/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 07:57

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 03:09

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 28/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:51

Juntada de Petição de petição

01/05/2021, 16:45

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 02:02

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:53

Outras Decisões

30/03/2021, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/02/2021, 09:32

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:34

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:42

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:40

Decorrido prazo de GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de diligência

25/11/2020, 17:48

Mandado devolvido dependência

25/11/2020, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2020, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:52

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 16:19

Conclusos para despacho

27/07/2020, 12:55

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:29

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:15

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:15

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 08:37

Mandado devolvido sorteio

15/06/2020, 18:52

Juntada de Petição de diligência

15/06/2020, 18:52

Decorrido prazo de LEOMAR BINOW em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:39

Decorrido prazo de L. BINOW MADEIRAS - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2020, 07:45

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 11:33

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:51

Outras Decisões

27/03/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 10:50

Conclusos para despacho

20/03/2020, 08:02

Juntada de certidão

20/03/2020, 08:02

Outras Decisões

19/03/2020, 11:32

Conclusos para despacho

11/03/2020, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 09:33

Juntada de Petição de diligência

18/10/2019, 11:51

Mandado devolvido dependência

18/10/2019, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2019, 10:42

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 16:32

Outras Decisões

03/10/2019, 10:15

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:36

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 13:36

Documentos

DESPACHO

•09/04/2026, 15:39

DECISÃO

•13/10/2025, 12:22

DECISÃO

•21/07/2025, 08:49

DESPACHO

•16/05/2025, 08:15

DESPACHO

•07/11/2024, 11:16

DESPACHO

•07/11/2024, 11:16

DESPACHO

•07/11/2024, 11:16

DESPACHO

•07/11/2024, 11:15

DESPACHO

•07/11/2024, 11:15

SENTENÇA

•05/07/2024, 10:02

DESPACHO

•27/11/2023, 13:33

DECISÃO

•17/06/2023, 13:53

DESPACHO

•09/05/2023, 21:26

DESPACHO

•25/02/2023, 15:01

CERTIDÃO

•06/02/2023, 08:00

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•09/04/2026, 15:39

DECISÃO

13/07/2023, 00:00

•13/10/2025, 12:22

DECISÃO

•21/07/2025, 08:49

DESPACHO

•16/05/2025, 08:15

DESPACHO

•07/11/2024, 11:16

DESPACHO

•07/11/2024, 11:16

DESPACHO

•07/11/2024, 11:16

DESPACHO

•07/11/2024, 11:15

DESPACHO

•07/11/2024, 11:15

SENTENÇA

•05/07/2024, 10:02

DESPACHO

•27/11/2023, 13:33

DECISÃO

•17/06/2023, 13:53

DESPACHO

•09/05/2023, 21:26

DESPACHO

•25/02/2023, 15:01

CERTIDÃO

•06/02/2023, 08:00

DESPACHO

•24/01/2023, 09:13

DECISÃO

•22/07/2022, 17:10

CERTIDÃO

•21/02/2022, 08:35

DESPACHO

•19/02/2022, 06:11

DECISÃO

•12/07/2021, 07:57

DESPACHO

•30/03/2021, 18:53

DECISÃO

•17/11/2020, 11:23

DESPACHO

•27/03/2020, 10:50

DECISÃO

•19/03/2020, 11:32

DESPACHO

•03/10/2019, 10:15