Execução de Título Extrajudicial 7002523-56.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002523-56.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002523-56.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: VIVALDO DE JESUS DA SILVA, ÁREA RURAL Linha 2, PT 04 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AIRTON ALVES DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº RO7432, BIANCA SEIXAS LARA LOPES, OAB nº RO12263 Polo Ativo: EXECUTADOS: THOMAS VICTOR SANTOS CAVALCANTE, NOVE (LOT JD INDUSTRIARIO II) 23, QUADRA 14 JARDIM INDUSTRIARIO - 78098-706 - CUIABÁ - MATO GROSSO, THOMAS VICTOR SANTOS CAVALCANTE, RUA VINTE E QUATRO S/N, QD 18, LT 16 JARDIM INDUSTRIÁRIO I - 78098-660 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO No atual Código de Processo Civil inexiste a vedação contida do art. 222, alínea d, do Código de Processo Civil anterior. Contudo, o art. 829, § 1º do CPC vigente prevê que nos casos de citação para pagamento de quantia certa, deve ocorrer por meio de mandado, já que demais atos se seguirão, tais como: a penhora e a avaliação. Sendo assim, verifica-se que em duas situações a citação por carta é proibida, afigurando-se verdadeiras exceções: a) quando existir expressa proibição legal desse meio (como nos casos do art. 247 do NCPC) ou previsão expressa em lei de outro meio de citação (ex: por mandado, exigida no art. 829, § 1º, do NCPC, para a execução extrajudicial por quantia certa); b) quando houver a necessidade da prática de outros atos, como o depósito, a penhora e a avaliação, deve ser expedido mandado, para ser cumprido por oficial de justiça. Por tais motivos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: indefiro o pedido de citação através de carta com aviso de recebimento, bem como a citação por meio do aplicativo WhatsApp, pelos mesmos motivos supra mencionados. Cumpra-se o despacho de id n.º 88180522, sob pena de extinção. Int. Ji-Paraná, 9 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VIVALDO DE JESUS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS VICTOR SANTOS CAVALCANTE em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS VICTOR SANTOS CAVALCANTE em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THOMAS VICTOR SANTOS CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO DE JESUS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS VICTOR SANTOS CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)