Tutela Antecipada Antecedente 7004199-39.2023.8.22.0005 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7004199-39.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004199-39.2023.8.22.0005. REQUERENTE: WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA, RUA SOLDADO DA BORRACHA 233 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-795 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AVENIDA INDUSTRIAL ALDA BERNARDES DE FARIA E SILVA 1555 DISTRITO INDUSTRIAL - 27580-000 - ITATIAIA - RIO DE JANEIRO, GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA., DA ALDEINHA 184, CENTRO INDL E EMPRES ALPHAVILLE - 06465-100 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: LUIZ FERNANDO ACQUESTA PERDIGAO, OAB nº SP186184, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo cumulada com devolução de bem, ressarcimento do equivalente em dinheiro e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Wheckscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva em desfavor de Grand Point Comércio de Veículos e Peças LTDA. e Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos LTDA. Alega em síntese que adquiriu um veículo seminovo junto à primeira requerida no dia 22 de fevereiro de 2023, porém não teve contato anterior com o veículo, pois a empresa fica localizada no Estado de São Paulo. Além do valor de R$ 462.422,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) pago pelo veículo, o autor teve despesa com a garantia estendida no valor de R$ 10. 404,98 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e oito centavos), paint protection film (PPF) no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), realizado dentro da própria concessionária, o frete de São Paulo/SP até Ji-Paraná/RO, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) e seguro, no valor de R$ 11.020,59 (onze mil e vinte reais e cinquenta e nove centavos). Afirma que o veículo chegou em sua residência no dia 04 de março de 2023 e no dia 06 percebeu que o veículo estava com defeito, visto que apresentava barulho na parte dianteira do veículo e problema no esguicho do para-brisa. Sustenta que entrou em contato com a requerida no mesmo dia e somente no dia 09 de março obteve resposta para entrar em contato com a garantia do veículo, pois não era possível devolver o veículo para a requerida. A garantia recolheu o veículo no dia 13 de março de 2023 para a concessionária mais próxima de sua cidade, localizada em Cuiabá/MT, sendo informado pela concessionária que o carro ficaria pronto no dia seguinte, todavia alega que a o prazo para devolução do veículo não foi cumprido, além de ter sido liberado um carro reserva somente no dia 10 de abril para ser retirado no dia 11 de abril, bem como não foram dadas explicações a respeito do reparo do veículo e da data em que ficaria pronto. Pretende o desfazimento do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos no veículo bem como dos prejuízos materiais e morais sofridos. Apresentou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido conforme decisão constante no ID 90518363, determinando-se a citação das requeridas. A petição inicial sofreu aditamento, conforme ID nº 91692824, informando que o veículo também encontrava-se com problema na paint protection film (PPF) e que somente após o ajuizamento da ação, no dia 17 de abril, as requeridas informaram que o veículo estava pronto para retirada, mas não providenciaram o retorno do veículo à cidade do requerente. Sob ID 91692845 o requerente apresentou pedido de tutela de urgência para que o veículo permaneça sob a guarda da requerida, abstendo-se de cobrar diárias de pátio até o fim da lide, pois foi informado que a partir do dia 02 de maio de 2023 seria cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais) por diária de pátio, o que é descabido, já que a própria requerida providenciou o guincho que transportou o veículo da residência do requerente até a oficina e deveria providenciar o seu retorno. (ID 91917465) Recebeu-se o aditamento e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. O requerente opôs embargos de declaração em ID 92366912. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerente em ID 92534755. A requerida Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos LTDA apresentou contestação em ID 94293747. Afirma que todas as peças foram devidamente trocadas ante a vigência da garantia, sendo o reparo finalizado em 05 de maio de 2023, respeitando o trintídio legal ao ser realizado em 20 dias. Alega a ilegitimidade passiva, visto que não foi a responsável pelo fato que gerou os supostos prejuízos ao requerente e tampouco recebeu os valores que o requerente pretende o desembolso. No mérito, alega a ausência dos requisitos para a configuração do dever de indenizar e não configuração dos danos extrapatrimoniais. Sustenta a não configuração de danos materiais por não ser justa a devolução do montante pago em razão de uma suposta demora para a realização dos reparos e a impossibilidade de fornecimento de veículo reserva. Afirma que os valores a título de seguro, garantia estendida e frete são de responsabilidade do proprietário, pois são escolhas opcionais do autor. Aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência da ação. A requerida Grand Point Comércio de Veículos LTDA apresentou contestação em ID 94419804, alegando em síntese a perda do objeto dos pedidos, pois a compra e venda foi perfeita e acabada nos termos da legislação e que os vícios existentes foram sanados na concessionária autorizada da montadora. Arguiu sua ilegitimidade passiva, pois os danos suscitados foram efetivados somente pela requerida Jaguar, bem como ausência de interesse processual e impossibilidade de conclusão lógica ante os fatos narrados, visto que apresenta pedidos sem nexo causal com a narrativa. No mérito, afirmou que não se pode imputar à requerida a responsabilidade por fatos de terceiro e pelos eventuais vícios apresentados pelo produto. Aduz que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade é exclusiva do fabricante pelo fato do produto. Relata que sempre atendeu com presteza e no menor prazo possível as solicitações do requerente. Sustenta a inexistência de dano moral passível de indenização e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da inicial. A audiência de conciliação resultou infrutífera conforme ata de audiência de ID 94453192. Réplica à contestação em ID 95621891 e 95626304. É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração (ID 92366912) Tratam-se de embargos de declaração opostos por WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em face da decisão de ID 91917465, sob o argumento de que há contradição na fundamentação ao afirmar que a requerida cumpriu os termos do contrato de garantia e a menção de que o veículo foi consertado em 17 de abril, ou seja, após o prazo de trinta dias estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que o perigo de dano que ensejou o pedido de tutela de urgência tem como fundamento a cobrança de diárias de pátio, visto que o requerente não tem interesse em reaver o veículo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017. Este é exatamente o caso dos autos, uma vez que a decisão enfrentou expressamente o ponto que o embargante pretende a reforma, devendo, nesta hipótese, manejar recurso próprio. Da preliminar de ilegitimidade passiva Os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que o fornecedor e o fabricante respondem, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos ao produto. Lecionando sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, esclarece Cláudia Lima Marques: No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados, de comercialização somente de produtos adequados e com as informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois todos são responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 485, g.). Logo, evidente a legitimidade das requeridas para comporem a lide, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. Da preliminar de perda do objeto Afasto a preliminar de perda do objeto visto que a alegação da requerida de que o contrato de compra e venda foi realizado sem vício é ponto controvertido na lide e será objeto de análise no mérito. Da preliminar de ausência de interesse processual Afasto a preliminar aventada visto que o interesse do requerente está configurado na alegação de que o veículo apresentou vícios, não sendo reparado dentro do prazo e não foi entregue até o momento, bem como buscou o desfazimento do negócio, sem êxito, razão pela qual acionou o Judiciário para resolução da lide. Do mérito O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. Trata-se de ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo cumulada com pedido de devolução do bem e ressarcimento do equivalente em dinheiro e indenização por danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC), nos termos dos artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor postula que respondem os fornecedores, solidariamente, por eventuais vícios no produto adquirido pelo consumidor que, por qualquer motivo, o torne inadequado ao fim a que se destina. Por conseguinte, o consumidor tem o direito à substituição das partes viciadas, a fim de tornar o produto apto ao consumo. Para o exercício desse direito, deve o consumidor reclamar a substituição perante o fornecedor ou a quem este indicar para proceder ao reparo, no prazo de trinta dias. Não sendo reparado o produto no lapso referido, o consumidor passa a ter o direito a optar pela substituição do produto, abatimento do preço ou restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Compulsando os documentos acostados aos autos, constata-se que o produto descrito na peça vestibular apresentou vício dentro do prazo de garantia estendida, obrigando o autor a enviá-lo à concessionária da requerida. O veículo foi adquirido no Estado de São Paulo e chegou na residência do requerente no dia 04/03/2023, sendo que dois dias depois o requerente percebeu que o veículo apresentava defeito, razão pela qual acionou o seguro de garantia estendida. O veículo chegou na concessionária no dia 17/03/2023 (ID 94419804 - p. 6) e, conforme relatado pelo próprio requerente em ID 91692824 - Pág. 8, ficou pronto no dia 17/04/2023, sendo que através de mensagem encaminhada através do e-mail pela concessionaria, o requerente deveria retirar o veículo, sob pena de pagamento de diária a partir do dia 02/05/2023, além de ser notificado a retirar o veículo da concessionária no prazo de 48h, conforme telegrama de ID 94293747 - Pág. 4. Verifica-se ainda pelo documento constante no ID nº 91692845 - p. 4, consubstanciado em mensagem encaminhada através do e-mail pela concessionaria que teria realizado o reparo no veiculo, que o requerente deveria retirar o veículo na concessionária e que a partir do dia 02/05/2023 seriam cobradas diárias de pátio no valor de R$ 100,00 (cem reais). Não obstante, a segunda requerida se comprometeu a entregar o veículo ao requerente em sua residência, após os reparos. A primeira comprovação deste fato se encontra no teor da conversa por aplicativo de mensagens "whatsapp", constante no ID nº 89301959, onde o preposto encaminha a resposta da concessionária de Cuiabá, informando que o veículo havia sido reparado, e que providências iriam ser tomadas para retorno do veículo. Mesma informação é trazida através do áudio constante no ID nº 91692837, onde o preposto da requerida Grand Point, Sr. Marchezini, afirmou que o veículo seria entregue ao requerente conforme ID 91692837, o que não ocorreu, de modo que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor sem devolução do veículo. Ainda que os reparos tenham sido feitos dentro do prazo, fato é que o veículo não foi devolvido ao requerente conforme compromisso assumido pela segunda requerida, gerando longa privação do autor quanto ao uso do veículo. Nesse sentido, o artigo 1.178 do Código Civil assim dispõe: “Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito”. Portanto, é responsabilidade da requerida o cumprimento das promessas feitas pelos seus vendedores aos clientes. Não tendo sido cumprida a obrigação em seu termo, deve ser acolhido o pedido de rescisão do contrato de compra e venda com a devolução da quantia paga pelo veículo, nos termos do art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida Jaguar e Land Rover pede que a restituição dos valores seja de acordo com a Tabela FIPE, sob o argumento de que não é justo a devolução do montante pago, pois o reparo foi realizado dentro do prazo e o autor se recusa a buscar o veículo diretamente na concessionária, e que a devolução do valor representaria enriquecimento ilícito ante o desgaste do veículo. Ocorre que o requerente usou o veículo por pouquíssimo tempo, eis que com dois dias o veículo já apresentava os vícios que ensejaram os reparos perante a concessionária e o Código de Defesa do Consumidor determina a restituição do valor pago, não ressalvando quanto à fruição do produto, portanto, não cabe falar em dedução de valor em razão disso. Além disso, se o autor adquiriu um veículo que não se encontrava em plenas condições de uso, tem direito à restituição integral dos valores pagos. O requerente ainda afirma que o valor pago no veículo foi de R$ 462.422,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), conforme comprovantes de ID 89389799 e seguintes, e não R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) como declarado na ATPV em ID 89391054 - Pág. 3. Quanto a esta celeuma, a requerida alega que o veículo foi vendido pelo valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) e o valor restante se refere a acessórios no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), garantia estendida no valor de R$ 10.932,10 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos) e IPVA 2023 no valor de R$ 20.025,29 (vinte mil e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). No entanto, a requerida não apresentou comprovação de suas alegações, percebendo-se ainda que o valor dos acessórios, garantia e IPVA somados ao valor do veículo não chegam ao valor pago pelo requerente conforme os comprovantes apresentados, razão pela qual determino a devolução do valor de R$ 462.422,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Ainda que assim não fosse, a proposta de venda do veículo, juntada no ID nº 89391053, fez constar o valor da venda como sendo R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), de modo que se coaduna com a versão do requerente. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, denota-se que os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero dissabor, visto que o requerente arcou com valor alto para adquirir um veículo, esperando não ter problemas, e o mesmo apresentou defeito em apenas dois dias, foi levado pela concessionária para os reparos, cobrando-se diárias de pátio ao requerente após determinado período, em que pese tenha sido prometido que seria devolvido em sua residência. Deve-se salientar que a expectativa daquele que adquire um veículo é justamente o de usufruir de um bem por um período razoável de tempo, sem que ele apresente falhas ou defeitos. Referente ao quantum da indenização, levando em conta: a) as circunstâncias concretas do caso, qual seja, o defeito no veículo em pouco tempo de uso e falha na prestação dos serviços de reparos ao veículo que não realizou a devolução ao requerente; b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; c) a capacidade financeira das partes e a necessidade de desestimular comportamentos análogos, arbitro a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). O pedido de indenização por danos materiais, por sua vez, não merece prosperar, visto que o dispêndio do requerente com a garantia estendida do veículo, paint protection film (PPF), frete e seguro, se constituíram em faculdade do requerente na contratação e aquisição, não sendo responsabilidade das requeridas o reembolso. Da mesma forma, não é cabível o pedido de ressarcimento do valor pago pela garantia estendida, visto que o direito do requerente à resolução do contrato em virtude do descumprimento do prazo para sanar o vício existente no veículo só se originou em razão desta garantia contratada, haja vista que o veículo é do ano de 2020. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo de marca Jaguar, modelo F Type R Dynamic, ano/modelo: 2021, placa FFX 1J71, condenando as requeridas, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 462.422,93 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, computados os juros de mora a partir da citação. Condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, computados os juros de mora a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo requerente, além das custas finais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, § único, do Código de Processo Civil, à ser rateado no proporção de 50% (cinquenta por cento) entre a advogada constituída inicialmente pelo requerente e os advogados constituídos atualmente. Habilite-se a advogada Tathiely Soares da Silva dos Reis Barbosa, OAB/RO 13.170, intimando-se desta sentença, ante a constituição do direito de crédito em seu favor. Ji-Paraná, 29 de setembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004199-39.2023.8.22.0005. REQUERENTE: WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA, RUA SOLDADO DA BORRACHA 233 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-795 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, TATHIELY SOARES DA SILVA DOS REIS BARBOSA, OAB nº RO13170 Polo Ativo: REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AVENIDA INDUSTRIAL ALDA BERNARDES DE FARIA E SILVA 1555 DISTRITO INDUSTRIAL - 27580-000 - ITATIAIA - RIO DE JANEIRO, GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA., DA ALDEINHA 184, CENTRO INDL E EMPRES ALPHAVILLE - 06465-100 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 DECISÃO (Id. 91692824) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: Recebo o aditamento, eis que ocorrido antes da efetiva citação das requeridas. No entanto, cópia deste aditamento deverá ser encaminhada, devendo a CPE providenciar o respectivo envio à requerida Grand Point Comercio de Veículos Ltda, eis que já expedida a carta de citação. Com relação a requerida Jaguar e Land Rover Brasil Industria e Comercio de Veículos Ltda, a ciência do aditamento será realizada por sua advogada já cadastrada nos autos. (Id. 91692845) A manifestação apresentada pelo requerente não traz argumentos novos, mas apenas formula novo pedido de tutela cautelar, no sentido de determinar que as requeridas permaneçam com a posse do veículo, o que não se afigura razoável tendo em vista que o próprio autor declara que o veículo foi disponibilizado pela concessionária para retirada desde o dia 17 de abril de 2023. Deste modo, verifica-se que a requerida, em tese, cumpriu os termos do contrato de garantia e realizou o reparo no veículo. Assim, ausente o primeiro requisito para concessão da liminar, qual seja a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que a tutela de urgência pretendida reclama, também inexiste, eis que não haverá qualquer prejuízo na retirada do veículo pelo autor, ao contrário, estará o mesmo resolvendo a questão em ter o veículo para sua locomoção, eis que o mesmo alegou que tem o veículo como sua ferramenta de trabalho. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Cumpram-se as determinações e aguarde-se a audiência designada. Ji-Paraná, 13 de junho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004199-39.2023.8.22.0005. REQUERENTE: WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA, RUA SOLDADO DA BORRACHA 233 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-795 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TATHIELY SOARES DA SILVA, OAB nº RO13170 Polo Passivo: REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AVENIDA INDUSTRIAL ALDA BERNARDES DE FARIA E SILVA 1555 DISTRITO INDUSTRIAL - 27580-000 - ITATIAIA - RIO DE JANEIRO, GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA., DA ALDEINHA 184, CENTRO INDL E EMPRES ALPHAVILLE - 06465-100 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 DESPACHO SERVINDO DE CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO O requerente, alegando a existência de vício no veículo seminovo por ele adquirido, pretende a rescisão contratual, com ressarcimento dos valores, além da condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais e, em sede tutela antecipada, que as requeridas sejam compelidas a lhe disponibilizarem automóvel reserva com as mesmas especificações técnicas e sem defeitos, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se o automóvel defeituoso na posse da concessionária que se encontra. É o relatório. Decido. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Quanto ao primeiro requisito, o mesmo não se encontra evidenciado vez que a disponibilização de veículo reserva não é afeta a natureza do contrato de venda e compra entabulado entre as partes e, pretendendo o autor, ao final, a rescisão do contrato e restituição da quantia paga, não se afigura razoável que as requeridas, além da devolução da quantia, ainda sejam compelidas a lhe oferecerem veículo com as mesmas características, para que dele se utilize a título gratuito, até o final da lide. Ressalte-se que a tutela antecipada deve ter correlação com o pedido principal, o que não se verifica no caso dos autos, onde o autor pretende o desfazimento do negócio e a devolução da quantia paga, acrescida de juros e correção, mas, por outro lado, pretende também que as requeridas lhe assegurem uso de outro veículo, até que tal seja decretado. De igual modo, o segundo requisito também não esta presente pois o bem adquirido pelo autor não se afigura daqueles de uso indispensável e cuja ausência, no transcorrer da ação, seja capaz de causar-lhe dano ou risco. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da medida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte requerida para tomar ciência da ação bem como intimem-se as partes para participarem audiência de conciliação, a ser designada pela Central de Processamento Eletrônico e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, POR VIDEOCONFERÊNCIA. A audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, se possível, devendo a parte requerida ser citada na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à solenidade. Sendo frutífera a conciliação, voltem conclusos para a homologação. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, devendo no mesmo ato recolher a segunda parcela das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo, salvo se for beneficiária da gratuidade judiciária. Para realização da audiência, deverão ser cumpridos os seguintes itens: 1 - Os advogados deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone com aplicativo de WhatsApp das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link e a entrada destas na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido neste ato. 2 - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, encaminhará o link antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo; 3 - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 4 - As partes devem estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado no dia e horário agendados para a realização da audiência por videoconferência, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos, pois não haverá adiamento ou espera por nenhum motivo, ressalvada a ocorrência de eventuais atrasos por questões de acúmulo da pauta, atrasos das audiências anteriores, ou problemas gerados pelo próprio sistema de comunicação. 5 - Os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; 6 - Ficam cientes que o não recebimento de mensagem enviada, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, acarretando a aplicação da multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa contra o faltoso (art. 334, §8º, do CPC), iniciando-se a partir da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de contestação. Caso não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ji-Paraná, 9 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/04/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Todas as movimentações(159)