Execução Fiscal 7000840-27.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução Fiscal 7000840-27.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000840-27.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EXECUTADO: EDITE LUIZA DA CONCEICAO MACABELO, CPF nº 63248336234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA exequente: Banco do Brasil Ag. n. 4125-4 Conta corrente: n. 5193-4 Titular: Cléverson Plentz CPF.:021.533.249-04 Valor: R$ 240,00. Aguarde-se 5 dias para efetivação do depósito. Sem custas e honorários. Transitado em julgado nesta data (art. 1.000 Código de Processo Civil). Zerada a conta judicial, independentemente de nova conclusão, arquive-se em definitivo, IMEDIATAMENTE. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistências, basta simples petição do exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. P.R.I. São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: EDITE LUIZA DA CONCEICAO MACABELO, CPF nº 63248336234, RUA VALÉCIO DE ARAUJO 2730 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO em face de EDITE LUIZA DA CONCEIÇÃO MACABELO. A parte exequente informou que o executado realizou acordo extrajudicial, requereu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para transferência dos valores depositados a título de honorários advocatícios e consequentemente extinção do feito (id. 92147688). DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico conforme os dados apresentados pelo

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000840-27.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EXECUTADO: EDITE LUIZA DA CONCEICAO MACABELO, CPF nº 63248336234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: EDITE LUIZA DA CONCEICAO MACABELO, CPF nº 63248336234, RUA VALÉCIO DE ARAUJO 2730 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Cite-se e intime-se a parte executada, por meio do Oficial de Justiça, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução. Proceda-se o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado na inicial, fica ciente a exequente de que será aplicada a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018, qual seja, “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de: a) mandado de citação e intimação da parte executada; b) mandado de penhora e avaliação de bens; e, c) mandado de intimação da parte exequente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéterça-feira, 9 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

Mandado devolvido para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de EDITE LUIZA DA CONCEICAO MACABELO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 13/07/2023 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDITE LUIZA DA CONCEICAO MACABELO em 20/07/2023 23:59.

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