Execução Fiscal 7000842-94.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução Fiscal 7000842-94.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000842-94.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EXECUTADO: SILENE DA CONCEICAO REIS, CPF nº 96746270220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: SILENE DA CONCEICAO REIS, CPF nº 96746270220, RUA TIRADENTES 3537 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Cite-se e intime-se a parte executada, por meio do Oficial de Justiça, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução. Proceda-se o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado na inicial, fica ciente a exequente de que será aplicada a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018, qual seja, “ O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de: a) mandado de citação e intimação da parte executada; b) mandado de penhora e avaliação de bens; e, c) mandado de intimação da parte exequente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéterça-feira, 9 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILENE DA CONCEICAO REIS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 12/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(118)