Cumprimento de sentença 7000812-64.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000812-64.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000812-64.2019.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REQUERIDO: E. DE S. VICENTE - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos; O exequente comprovou que o requerido se trata de uma empresária individual, mantendo o nome fantasia "E.DE S. VICENTE - ME, conforme o comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Junta Comercial (ID 78861381). Desse modo, o pedido de constrição de bens pertencentes ao empresário é admitida, já que não há distinção entre os bens da pessoa física e da pessoa jurídica. O TJ/RO já asseverou sobre essa questão: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Firma individual. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão de patrimônio. Homologados os cálculos e realizada penhora sem manifestação das partes, em tempo hábil, em sentido contrário, ocorre a preclusão para alegação de erro nos cálculos e excesso de execução. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o da pessoa jurídica, não existindo diferenciação entre ambas, razão pela qual respondem de forma ilimitada com seus bens. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803334-93.2018.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2019). Desta feita, considerando que não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, DEFIRO o redirecionamento da execução ao administrador, ELIAS DE SOUZA VICENTE, inscrito no CPF n. 859.201.932-04 autorizando o(a) exequente a avançar sobre o patrimônio do proprietário, para tanto, inclua-o no polo passivo da demanda. Cite-o na qualidade de representante da empresa e codevedor na execução, conforme despacho inicial, decorrido o prazo, retornam-se os autos para deliberações quanto a pesquisa de RENAJUD. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente reste silente, remetam-se ao arquivo sem baixa na distribuição, sendo que no primeiro ano os autos ficarão com vistas ao exequente, iniciando-se a fluência do prazo prescricional. Cumpra-se e expeça-se o necessário, inclusive carta precatória. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,9 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA VICENTE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de E. DE S. VICENTE - ME em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(31)