Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009072-02.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009072-02.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009072-02.2020.8.22.0001. AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672 Polo Passivo: Estado de Rondônia, EMSEL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS DOS REU: VANESSA MICHELE ESBER SERRATE, OAB nº RO3875, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Após PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: OBJETIVO SERVICOS TERCEIRIZADOS ADVOGADO DO intime-se: a) Estado de Rondônia nos termos do art. 535 do CPC; 2. No mesmo prazo para pagamento voluntário, o(a) advogado(a) do(a) credor(es) deverá informar nos autos os números das contas e agências bancárias para fins realização de transferência bancária ou alvará digital. 3. Havendo reconhecimento da obrigação, e, anuência do Município de Porto Velho aos cálculos apresentados pela parte Exequente, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Após, intime-se o Executado para pagamento da RPV, ou encaminhe-se o precatório para o e. TJ/RO. 4. Havendo impugnação, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação, conclusos. b) requerida EMSEL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP nos termos do art. 523 do CPC; 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 7. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 9. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. 10. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA quinta-feira, 22 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMSEL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMSEL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(65)