Execução Fiscal 0038038-42.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.495,96

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 17:14

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 17:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:14

Decorrido prazo de MANOEL PIEDADE VIEGAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 02:30

Publicado SENTENÇA em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 21:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/02/2025, 21:53

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:08

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 17:14

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 17:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:14

Decorrido prazo de MANOEL PIEDADE VIEGAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 02:30

Publicado SENTENÇA em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 21:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/02/2025, 21:53

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:15

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:00

Decorrido prazo de MANOEL PIEDADE VIEGAS em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:44

Decorrido prazo de MANOEL PIEDADE VIEGAS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 01:59

Publicado DECISÃO em 14/10/2024.

14/10/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 13:55

Conclusos para despacho

10/10/2024, 20:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2024, 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2024, 11:20

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:53

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2024, 14:14

Conclusos para despacho

06/05/2024, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:40

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:48

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:59

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 16:30

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:15

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA D. PEDRO II, NÃO CONSTA PRAÇA JOÃO NICOLETTI - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0038038-42.2007.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em trinta dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 07:43

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:43

Juntada de certidão

16/05/2023, 10:33

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:21

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MANOEL PIEDADE VIEGAS, FLODUARDO BORGES DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0038038-42.2007.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública municipal para esclarecer se o parcelamento está ativo ou se foi integralmente quitado, no prazo de dez dias. Caso negativo e considerando que ambos os devedores descritos nas CDA´s foram citadas, fica a credora incumbida de apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente e dizer quanto a utilização dos convênios judiciais para satisfação do crédito exequendo, dentro do prazo assinalado supra. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:31

Juntada de certidão

24/10/2022, 12:13

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:53

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 31/08/2022 23:59.

05/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

05/09/2022, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:01

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/02/2022, 19:59

Outras Decisões

16/02/2022, 19:59

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 11:10

Juntada de certidão

11/02/2022, 09:11

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 26/01/2022 23:59.

08/02/2022, 20:01

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 26/01/2022 23:59.

08/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:31

Outras Decisões

26/01/2022, 14:13

Conclusos para despacho

11/01/2022, 17:01

Juntada de certidão

11/01/2022, 17:01

Mandado devolvido sorteio

19/12/2021, 18:16

Mandado devolvido sorteio

19/12/2021, 18:16

Juntada de Petição de diligência

19/12/2021, 18:16

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

30/11/2021, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2021, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 12:03

Expedição de Mandado.

29/10/2021, 16:18

Outras Decisões

29/10/2021, 13:38

Conclusos para despacho

28/10/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:14

Outras Decisões

29/09/2021, 14:09

Conclusos para despacho

27/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de diligência

07/06/2021, 19:41

Mandado devolvido sorteio

07/06/2021, 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2021, 08:17

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 22:29

Outras Decisões

22/04/2021, 18:01

Conclusos para despacho

08/04/2021, 08:56

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:00

Outras Decisões

24/02/2020, 10:43

Conclusos para despacho

23/01/2020, 17:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:47

Decorrido prazo de FLODUARDO BORGES DA SILVA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:21

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 13:01

Juntada de Petição de diligência

27/11/2019, 23:44

Mandado devolvido dependência

27/11/2019, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 00:33

Publicado DESPACHO em 14/11/2019.

12/11/2019, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 09:59

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2019, 13:08

Outras Decisões

10/11/2019, 13:08

Conclusos para despacho

01/11/2019, 09:36

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:50

Decorrido prazo de Manoel Piedade Viegas em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 00:45

Juntada de Petição de diligência

06/09/2019, 16:26

Mandado devolvido sorteio

06/09/2019, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2019, 08:15

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 16:36

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 14:22

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 14:22

Mov. [17] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 10:19

Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado

30/04/2014, 16:58

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/04/2014, 09:51

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Retificar o mandado de citação com endereço correto./Certidão

08/04/2014, 09:51

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/10/2012, 12:11

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/10/2012, 12:11

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/10/2012, 12:11

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/10/2012, 12:11

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/02/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

18/02/2012, 00:00

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Mandado

06/02/2012, 11:20

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/02/2012, 11:20

Mov. [6] - Expedição de: Expedição de/Mandado

27/09/2011, 11:06

Mov. [5] - Despacho: Despacho/Não informado

05/08/2011, 17:04

Mov. [4] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/08/2011, 10:05

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/08/2011, 10:04

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/07/2011, 12:26

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/07/2011, 12:26

Documentos

SENTENÇA

•11/02/2025, 21:53

DECISÃO

•11/10/2024, 13:55

DESPACHO

•20/06/2024, 14:14

DESPACHO

•19/04/2024, 20:59

DESPACHO

•31/10/2023, 07:43

DESPACHO

•10/05/2023, 07:31

DESPACHO

•16/02/2022, 19:59

DESPACHO

•27/01/2022, 14:31

DESPACHO

•26/01/2022, 14:13

DESPACHO

•29/10/2021, 13:38

DESPACHO

•30/09/2021, 15:14

DESPACHO

•29/09/2021, 14:09

DESPACHO

•22/04/2021, 18:01

DESPACHO

•24/02/2020, 10:43

DESPACHO

•10/11/2019, 13:08

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•11/02/2025, 21:53

DECISÃO

•11/10/2024, 13:55

DESPACHO

•20/06/2024, 14:14

DESPACHO

•19/04/2024, 20:59

DESPACHO

•31/10/2023, 07:43

DESPACHO

•10/05/2023, 07:31

DESPACHO

•16/02/2022, 19:59

DESPACHO

•27/01/2022, 14:31

DESPACHO

•26/01/2022, 14:13

DESPACHO

•29/10/2021, 13:38

DESPACHO

•30/09/2021, 15:14

DESPACHO

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