Execução de Título Extrajudicial 7004703-39.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004703-39.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7004703-39.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente (s): NORTE IND E COM ESTOFADOS EIRELI - ME, CNPJ nº 24584449000102, AVENIDA CORONEL NORONHA 818, - DE 293/294 A 859/860 NOVO HORIZONTE - 76962-062 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JOSE NAX DE GOIS JUNIOR, OAB nº RO2220 Requerido (s): F. C. SILVA IMP. E EXP. LTDA, CNPJ nº 33019069000116, AV. PREFEITO ROLANDO MOREIRA 199 CENTRO - 69932-000 - BRASILÉIA - ACRE Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. NORTE IND E COM. ESTOFADOS EIRELI-ME, pessoa jurídica privada, inscrita no CNPJ nº 24.584.449/0001-02, estabelecida na Av.: Coronel Noronha, 818, Bairro Novo Horizonte, Cacoal/RO, por intermédio de seu advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de F. C. SILVA IMP. E EXP.LTDA, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº 33.019.069/0001-16. Em (ID 94081505), a autora informou que houve um acordo celebrado entre as partes e requerem a homologação e suspensão do feito. Os requeridos assumem e confessam a presente dívida objeto desta execução, acrescidas das custas processuais pagas pela requerente, da seguinte forma: O valor de R$ 41.566,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), em 14 (quatorze) parcelas de R$ 2.969,00 (dois mil e novecentos e sessenta e nove reais), todo o 5º (quinto) dia útil do mês, iniciando em agosto de 2023 e finalizando no mês de setembro de 2024. Quanto a títulos de honorários advocatícios, a quanti de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através do Pix em favor do patrono do autor, no momento da assinatura do acordo. É o relatório. Decido. Quando ocorre a transação, não há justificativa plausível para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo entre as partes, sendo a extinção do processo é medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Assim também é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ademais, tratando-se de ação que tramita via PJE sua extinção não acarretará em qualquer prejuízo para a parte pois, caso haja o inadimplemento, bastará que o autor peticione nos autos informando ao juízo, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO o acordo entabulado ao ID 94081505 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com lastro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e por consequência julgo extinto o processo. Indefiro o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento da obrigação, pois em caso de descumprimento esta sentença servirá de título executivo judicial. Sem custas, face o acordo. Transito em julgado operado neste data (art. 1000 - CPC) Arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 15 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de F. C. SILVA IMP. E EXP. LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE IND E COM ESTOFADOS EIRELI - ME em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE IND E COM ESTOFADOS EIRELI - ME em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. C. SILVA IMP. E EXP. LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NORTE IND E COM ESTOFADOS EIRELI - ME em 02/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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