Execução Fiscal 0008615-65.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0008615-65.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 17:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/06/2023, 17:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:09

Processo Desarquivado

11/05/2023, 15:03

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 15:03

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADALBERTO SILVA BRITO, CPF nº 63436280291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0008615-65.2011.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 854,81 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de ADALBERTO SILVA BRITO. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora não se opôs à prescrição intercorrente, ID n. 90359705. É o breve relato. Decido. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e suspensão dos autos na data de 27/07/2012 (ID n. 77875856 - Pág. 24 - Autos digitalizados), iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 28/07/2018 o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 9 de maio de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:36

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2023, 15:44

Documentos

SENTENÇA

•09/05/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADALBERTO SILVA BRITO, CPF nº 63436280291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0008615-65.2011.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 854,81 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de ADALBERTO SILVA BRITO. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora não se opôs à prescrição intercorrente, ID n. 90359705. É o breve relato. Decido. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e suspensão dos autos na data de 27/07/2012 (ID n. 77875856 - Pág. 24 - Autos digitalizados), iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 28/07/2018 o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 9 de maio de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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