Execução Fiscal 0019322-93.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0019322-93.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 07:50

Juntada de certidão

13/09/2023, 07:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2023, 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:00

Juntada de certidão

07/06/2023, 09:13

Decorrido prazo de Maria Matias dos Santos em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:54

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA MATIAS DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019322-93.2009.8.22.0101 Vistos, Indefiro o pedido de honorários do leiloeiro, consigno que é majoritária a jurisprudência no sentido de que são devidos honorários ao auxiliar da justiça tão somente quando efetivada a praça ou o leilão (ou seja, ocorrido a arrematação), consoante inteligência do art. 884, parágrafo único, do CPC: "Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: (...) Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. (...)" Fundamento a mudança de posicionamento constante na decisão de nomeação do leiloeiro com a norma extraída do artigo 884 do CPC e esclareço que a atividade do leiloeiro – auxiliar do juízo – é, na verdade, a de intermediar a venda judicial de bens e, portanto, somente faz jus à remuneração após efetivada a alienação. Intime-se a Exequente para informar sobre o adimplemento do acordo administrativo de parcelamento em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:43

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:35

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:34

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Maria Matias dos Santos em 05/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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