Execução Fiscal 7054982-86.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 266.521,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

22/04/2026, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 10:11

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 13:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:02

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:35

Todas as movimentações(177)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

22/04/2026, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 10:11

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•22/04/2026, 07:14

DESPACHO

•10/02/2026, 13:40

23/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 13:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:02

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:59

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:46

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 13:15

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2024, 13:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:05

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:23

Juntada de documento de comprovação

12/12/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:20

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:50

Juntada de certidão

25/05/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:46

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:18

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME, CNPJ nº 13240066000281. 2. Junte-se o extrato de pesquisa sob sigilo e autorize a visualização às partes. 3. Após, dê-se vista à Credora para requerimentos pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054982-86.2019.8.22.0001 Vistos, 1. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 07:39

Conclusos para despacho

31/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:40

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:02

Publicado DESPACHO em 18/08/2022.

17/08/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 12:44

Conclusos para decisão

28/06/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 10:12

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:40

Juntada de certidão

18/02/2022, 08:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:27

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:27

Publicado CITAÇÃO em 26/01/2022.

25/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:02

Publicado DESPACHO em 25/01/2022.

21/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:50

Outras Decisões

20/01/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 20:55

Conclusos para despacho

18/11/2021, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:15

Mandado devolvido dependência

18/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de diligência

13/10/2021, 18:04

Mandado devolvido dependência

13/10/2021, 18:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:17

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 09:39

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 08:39

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 10/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:02

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

01/09/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2021, 09:11

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 07:19

Outras Decisões

20/08/2021, 07:19

Conclusos para despacho

17/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2021, 00:45

Publicado DESPACHO em 20/07/2021.

19/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:19

Outras Decisões

16/07/2021, 09:19

Conclusos para despacho

02/07/2021, 09:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:15

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:01

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 08:16

Mandado devolvido dependência

04/02/2021, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 08:18

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 16:20

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

21/01/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 00:33

Outras Decisões

20/01/2021, 06:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 06:14

Conclusos para despacho

18/01/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 10:38

Juntada de Petição de expediente

20/10/2020, 11:18

Juntada de Petição de juntada de ar

20/10/2020, 11:17

Juntada de Petição de certidão

08/10/2020, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 17:44

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 15:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:16

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

10/06/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:20

Outras Decisões

08/06/2020, 17:20

Conclusos para despacho

28/05/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2020, 15:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:41

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:36

Publicado DESPACHO em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2020, 13:39

Outras Decisões

04/03/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 10:21

Decorrido prazo de EVERTON TIAGO DA CONCEICAO - ME em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:51

Conclusos para despacho

18/02/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 13:36

Publicado DESPACHO em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 13:56

Outras Decisões

03/02/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:11

Conclusos para despacho

09/12/2019, 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

09/12/2019, 07:28

Outras Decisões

08/12/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:38

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:35

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 12:35

DESPACHO

•22/09/2025, 00:02

DESPACHO

•28/05/2025, 17:24

DESPACHO

•19/03/2025, 17:46

DESPACHO

•19/03/2025, 17:46

DESPACHO

•24/10/2024, 13:15

DESPACHO

•24/10/2024, 13:15

DESPACHO

•20/07/2024, 13:45

DESPACHO

•06/11/2023, 11:20

DESPACHO

•10/05/2023, 07:39

DESPACHO

•16/08/2022, 12:44

DESPACHO

•07/06/2022, 10:03

DESPACHO

•20/01/2022, 08:50

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