Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7001535-90.2023.8.22.0019 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7001535-90.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001535-90.2023.8.22.0019. AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: AROLDO MARTINS JUNIOR REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO, AV. DIOMERO MORES BORBA 4162 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDOS: AROLDO MARTINS JUNIOR, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA; C.R.T MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO, AVENIDA CANDEIAS 2291 ANDAR 1 AREAS ESPECIAIS - 76870-281 - ARIQUEMES - RONDÔNIA; INOVAÇÃO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA, RUA AMAZONAS 3291 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO ADVOGADOS DO Vistos, etc. Recebo a inicial ante o pagamento das custas devidas, conforme documento de ID. 93370615. Embora não haja uma menção clara no art. 133 e s/s do CPC, sobre os casos de existência de grupo econômico, tenho que o incidente se trata da forma mais adequada para possível integralização de eventuais sucessores da executada no polo passivo da ação, eis que garante à eventuais terceiros prejudicados prévia manifestação em regular processo de conhecimento, assegurando-lhe o devido processo legal, pelo que recebo a demanda para processamento e determino: 1. Recebo o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para processamento, suspendendo o andamento da ação principal (7001535-90.2023.8.22.0019), nos termos do art. 133, §3° do Código de Processo Civil; 1.1. Providencie a CPE a anotação nos autos principais acerca do ajuizamento do presente incidente. 2. Incluam-se no polo passivo da demanda somente as empresas com situação ativa junto à Receita Federal, quais sejam: C.R.T MARJORYE COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTO (CNPJ: 17.681.290/0001-89); INOVAÇÃO COR COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA (CNPJ: 20.974.379/0001-48). 3. Ato contínuo, CITEM-SE os requeridos para que ofereçam defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunamente indicando as provas que pretendem produzir (art. 135, CPC). 4. Apresentada defesa, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência destas para o deslinde do feito; 5. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 20 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001535-90.2023.8.22.0019. AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: AROLDO MARTINS JUNIOR REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO ADVOGADOS DO Vistos, etc. Sustenta a parte requerente que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, sob o argumento de que trata-se de associação de reserva extrativista que depende majoritariamente de contribuições e doações realizadas pelo Estado, de ONGs ambientalistas e/ou de demais instituições, aduzindo ainda, que não é detentora de grandes riquezas que permitiriam conseguir arcar com custas processuais. Entretanto, ao analisar o feito, verifico que o incidente que se pretende instaurar tem como objetivo a satisfação do crédito inerente à honorários advocatícios fixados em sentença - conforme relatado em petição inicial (fls. 03) - ou seja, não há sequer que se falar em hipossuficiência da associação, eis que se trata de demanda de interesse dos patronos da requerente, conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária pela ausência de elementos aptos a demonstrar a hipossuficiência dos patronos e, por via de consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem o pagamento das custas processuais no mínimo legal de R$ 134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) conforme previsão do art. 12, §1° da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas) c/c art. 2°, §2° do Provimento Corregedoria n° 17/2022, sob pena de indeferimento da inicial. INTIME-SE. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 26 de junho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RESERVA ESTRATIVISTA RIO PRETO-JACUNDA E RIBEIRINHO DO RIO MACHADO, AV. DIOMERO MORES BORBA 4162 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 REU: AROLDO MARTINS JUNIOR, AC MACHADINHO DO OESTE 3291, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 28.510,65 DESPACHO Intimação - Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001535-90.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Vistos, etc. Defiro o pedido de retificação do valor da causa, e, por consequência, DETERMINO ao cartório que proceda com a retificação para o valor de R$ 4.126,45 (quatro mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). No que tange ao pedido de gratuidade, é sabido que, para fins de concessão do benefício, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)". Diante do exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, a fim de efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais no valor mínimo de R$ 134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme previsão do art. 2°, §1° do Provimento Corregedoria 17/2022 (TJRO) e art. 12, §1°, da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas". Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 25 de maio de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Substituta

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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